“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ523 de 27/04/2015
Enunciado A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na le...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Súmula Anotada - STJ519 de 02/03/2015
Enunciado Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (Súmula n. 519, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 9/3/2015, DJe de 02/03/2015.) Excerto dos Precedentes Originários "...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ521 de 06/04/2015
Enunciado A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. (Súmula n. 521, Terceira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015.) Excerto dos Pre...
- Processo Penal
- Execução
- Súmula Anotada - STJ517 de 02/03/2015
Enunciado São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (Súmula n. 517, Corte Especial, ju...
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial
- Súmula Anotada - STJ518 de 02/03/2015
Enunciado Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (Súmula n. 518, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 2/3/2015.) Excerto dos Precedentes Or...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ515 de 18/08/2014
Enunciado A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. (Súmula n. 515, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe de 18/8/2014.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO E CONTINÊNCI...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ528 de 18/05/2015
Enunciado Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. (Súmula n. 528, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.) Excerto dos Precede...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência pelo Lugar do crime
- Súmula Anotada - STJ553 de 15/12/2015
Enunciado Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo