“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ627 de 17/12/2018
Enunciado O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (Súmula n. 627, Primeira Seção, julgado em 1...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ635 de 17/06/2019
Enunciado Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauraçã...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula Anotada - STJ625 de 17/12/2018
Enunciado A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. (Súmula n. 626, Primeira Seção, j...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ611 de 14/05/2018
Enunciado Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (Súmul...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula Anotada - STJ607 de 17/04/2018
Enunciado A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (Súmula n. 607, Terceira Seção, julg...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula Anotada - STJ612 de 14/05/2018
Enunciado O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecido...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Súmula Anotada - STJ626 de 17/12/2018
Enunciado A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. (Súmula n. 626, Primeira Seção, j...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ621 de 17/12/2018
Enunciado Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. (Súmula n. 621, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) Excerto dos P...
- Civil
- Direito de Família
- Alimentos
- Requisitos de fixação