“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ550 de 19/10/2015
Enunciado A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ546 de 19/10/2015
Enunciado A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. (Súmula n. 546, Terceira Seção,...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ544 de 31/08/2015
Enunciado É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigo...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ545 de 19/10/2015
Enunciado Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (Súmula n. 545, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) Excerto do...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ558 de 15/12/2015
Enunciado Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. (Súmula n. 558, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.) Excerto dos...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Súmula Anotada - STJ98 de 25/04/1994
Enunciado Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (Súmula n. 98, Corte Especial, julgado em 14/4/1994, DJ de 25/4/1994, p. 9284.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EMBA...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ89 de 05/04/1993
Enunciado A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. (Súmula n. 89, Terceira Seção, julgado em 21/10/1993, DJ de 17/2/1995, p. 89.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ACIDENTE DE TRABALHO. [...] Não se pode exigir...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ84 de 02/07/1993
Enunciado É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (Súmula n. 84, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13...
- Civil
- Direito das Coisas
- Posse