“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ315 de 18/10/2005
Enunciado Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. (Súmula n. 315, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 102.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AGRAVO DE...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ307 de 15/12/2004
Enunciado A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. (Súmula n. 307, Segunda Seção, julgado em 6/12/2004, DJ de 15/12/2004, p. 193.) Excerto dos Precedentes Originários "FALÊNCIA...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ314 de 08/02/2006
Enunciado Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (Súmula n. 314, Primeira Seção, julgado em 12/12/2005, DJ de 8/2/2006, p. 258.
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ344 de 28/11/2007
Enunciado A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. (Súmula n. 344, Corte Especial, julgado em 7/11/2007, DJ de 28/11/2007, p. 225.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE SE...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ309 de 19/04/2006
Enunciado O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (Súmula n. 309, Segunda Seção, julgado em 22/3/2006, DJ d...
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial
- Súmula Anotada - STJ337 de 16/05/2007
Enunciado É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. (Súmula n. 337, Terceira Seção, julgado em 9/5/2007, DJ de 16/5/2007, p. 201.) Excerto dos Precedentes Originários...
- Processo Penal
- Sistemas Processuais
- Súmula Anotada - STJ490 de 01/08/2012
Enunciado A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. (Súmula n. 490, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/201...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ498 de 13/08/2012
Enunciado Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (Súmula n. 498, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ART. 43 DO CTN - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DANOS MORAIS E...
- Tributário