“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ321 de 05/12/2005
Enunciado O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (Súmula n. 321, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016, DJ de 05/12/2005, p. 410.) Excerto dos P...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ310 de 23/05/2005
Enunciado O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. (Súmula n. 310, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AUXÍLIO-CRECHE - DECRETOS-LEIS 1.91...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ322 de 05/12/2005
Enunciado Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. (Súmula n. 322, Segunda Seção, julgado em 23/11/2005, DJ de 5/12/2005, p. 410.) Excerto dos Precedentes Originários "[..
- Civil
- Súmula Anotada - STJ313 de 06/06/2005
Enunciado Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. (Súmula n. 313, Segunda Seção, julga...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ308 de 25/04/2005
Enunciado A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Súmula n. 308, Segunda Seção, julgado em 30/3/2005, DJ de...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ319 de 18/10/2005
Enunciado O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. (Súmula n. 319, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.) Excerto dos Precedentes Originários "EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAME...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ312 de 23/05/2005
Enunciado No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (Súmula n. 312, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371.) Ex...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula Anotada - STJ306 de 22/11/2004
Enunciado Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (Súmula n. 306, Corte Especial, julgado em 3/...
- Processo Civil