“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ48 de 25/08/1992
Enunciado Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. (Súmula 48, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1992, DJ 25/08/1992, p. 13103) Excerto dos Precedente...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ476 de 19/06/2012
Enunciado O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. (Súmula n. 476, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Excerto dos Pr...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ478 de 19/06/2012
Enunciado Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. (Súmula n. 478, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRA...
- Civil
- Direito das Coisas
- Condomínio
- Súmula Anotada - STJ480 de 01/08/2012
Enunciado O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (Súmula n. 480, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Excerto dos Precedentes...
- Empresarial
- Recuperação de Empresas
- Pedido de recuperação judicial
- Súmula Anotada - STJ483 de 01/08/2012
Enunciado O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. (Súmula n. 483, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Excerto dos Precedentes Originários "[..
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ484 de 01/08/2012
Enunciado Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. (Súmula n. 484, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Excerto...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ486 de 01/08/2012
Enunciado É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (Súmula n. 486, Corte Especial, julgado em 28/6/201...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ471 de 28/02/2011
Enunciado Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. (Súmula n. 471, T...
- Penal
- Direito Penal