“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ288 de 13/05/2004
Enunciado A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. (Súmula n. 288, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) Excerto dos Precedentes Originários "C...
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Formação dos contratos
- Súmula Anotada - STJ291 de 13/05/2004
Enunciado A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. (Súmula n. 291, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) Excerto dos Precedentes Originários "PREV...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ283 de 13/05/2004
Enunciado As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (Súmula n. 283, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ272 de 19/09/2002
Enunciado O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (Súmula n. 272,...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ275 de 19/03/2003
Enunciado O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. (Súmula n. 275, Primeira Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 19/3/2003, p. 141.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA....
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ279 de 16/06/2003
Enunciado É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (Súmula n. 279, Corte Especial, julgado em 21/5/2003, DJ de 16/6/2003, p. 415.) Excerto dos Precedentes Originários "EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE PER...
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial
- Súmula Anotada - STJ274 de 20/02/2003
Enunciado O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. (Súmula n. 274, Primeira Seção, julgado em 12/2/2003, DJ de 20/2/2003, p. 153.) Excerto dos Preced...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Municípios
- ISS
- Súmula Anotada - STJ289 de 13/05/2004
Enunciado A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. (Súmula n. 289, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.)...
- Previdenciário