“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ354 de 08/09/2008
Enunciado A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. (Súmula n. 354, Primeira Seção, julgado em 25/6/2008, DJe de 8/9/2008.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] DESAPROPRIAÇÃO. ESBULHO...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ361 de 22/09/2008
Enunciado A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. (Súmula n. 361, Segunda Seção, julgado em 10/9/2008, DJe de 22/9/2008.) Excerto dos Precedentes Originários "[.
- Empresarial
- Insolvência Empresária
- Súmula Anotada - STJ360 de 08/09/2008
Enunciado O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Súmula n. 360, Primeira Seção, julgado em 27/8/2008, DJe de 8/9/2008.) Excerto dos Preced...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ37 de 17/03/1992
Enunciado São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. (Súmula n. 37, Corte Especial, julgado em 12/3/1992, REPDJ de 19/3/1992, p. 3201, DJ de 17/03/1992, p. 3172.) Excerto dos Precedentes Originários "RES...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ365 de 26/11/2008
Enunciado A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. (Súmula n. 365, Corte Especial, julgado em 19/11/2008...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ372 de 30/03/2009
Enunciado Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. (Súmula n. 372, Segunda Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 30/3/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. APLI...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ370 de 25/02/2009
Enunciado Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. (Súmula n. 370, Segunda Seção, julgado em 16/2/2009, DJe de 25/2/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ368 de 03/12/2008
Enunciado Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. (Súmula n. 368, Primeira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe de 3/12/2008.) Excerto dos Precedentes Originários "CONFL...
- Eleitoral
- Direito Eleitoral