“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ349 de 19/06/2008
Enunciado Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. (Súmula n. 349, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.) Excerto dos Pr...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ348 de 04/05/2005
Enunciado Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. (Súmula n. 348, Corte Especial, julgado em 17/3/2010, DJe de 23/3/2010, DJe d...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Competência
- Modificação de Competência
- Súmula Anotada - STJ351 de 19/06/2008
Enunciado A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um regis...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ346 de 13/02/2008
Enunciado É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas. (Súmula n. 346, Terceira Seção, julgado em 13/2/2008, DJe de 3/3/2008.) Excerto dos Precedentes Originários "[...]...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ35 de 21/11/1991
Enunciado Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. (Súmula 35, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p. 16774) Excerto d...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ323 de 05/12/2005
Enunciado A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. (Súmula n. 323, Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009, DJ...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Súmula Anotada - STJ356 de 08/09/2008
Enunciado É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. (Súmula n. 356, Primeira Seção, julgado em 25/6/2008, DJe de 8/9/2008.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE 'ASSINA...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ36 de 17/12/1991
Enunciado A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência. (Súmula 36, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/1991, DJ 17/12/1991, p. 18618) Excerto dos Precedentes Originários "...
- Civil
- Dos Contratos