“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ337 de 16/05/2007
Enunciado É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. (Súmula n. 337, Terceira Seção, julgado em 9/5/2007, DJ de 16/5/2007, p. 201.) Excerto dos Precedentes Originários...
- Processo Penal
- Sistemas Processuais
- Súmula Anotada - STJ331 de 10/10/2006
Enunciado A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. (Súmula n. 331, Corte Especial, julgado em 4/10/2006, DJ de 10/10/2006, p. 314.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EMBARGOS...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ338 de 16/05/2007
Enunciado A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. (Súmula 338, Terceira Seção, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/2007, p. 201.) Fonte(s) DJ 16/05/2007, p. 201 RSSTJ vol. 29, p. 11 RSTJ vol. 206, p. 528 Referência Legislativa LEG...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ352 de 19/06/2008
Enunciado A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.(Súmula n. 352, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ347 de 29/04/2008
Enunciado O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (Súmula n. 347, Terceira Seção, julgado em 23/4/2008, DJe de 29/4/2008.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO...
- Processo Penal
- Princípios Processuais Penais
- Princípio da Ampla Defesa
- Binômio da Ampla Defesa
- Súmula Anotada - STJ328 de 10/08/2006
Enunciado Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central. (Súmula n. 328, Corte Especial, julgado em 2/8/2006, DJ de 10/8/2006, p. 254.) Excerto dos Precede...
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial
- Súmula Anotada - STJ325 de 16/05/2006
Enunciado A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. (Súmula n. 325, Corte Especial, julgado em 3/5/2006, DJ de 16/5/2006, p. 214.) Exce...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ32 de 29/10/1991
Enunciado Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66. (Súmula 32, CORTE ESPECIAL, julgado em 24...
- Previdenciário