“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ644 de 17/02/2021
Enunciado O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. (Súmula n. 644, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.)...
- Processo Penal
- Súmula Anotada - STJ632 de 13/05/2019
Enunciado Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. (Súmula n. 632, Segunda Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 13/5/2019.) Excert...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ96 de 10/03/1994
Enunciado O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. (Súmula n. 96, Terceira Seção, julgado em 3/3/1994, DJ de 10/3/1994, p. 4021.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EXTORSÃO. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ92 de 03/11/1993
Enunciado A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor. (Súmula n. 92, Segunda Seção, julgado em 27/10/1993, REPDJ de 24/11/1993, p. 25301, DJ de 03/11/1993, p. 23187.) Exce...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ86 de 02/07/1993
Enunciado Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento. (Súmula 86, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Excerto dos Precedentes Originários "[...] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Recurso Especial
- Súmula Anotada - STJ443 de 13/05/2010
Enunciado O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. (Súmula n. 443, Terceira Seção, julgado...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ444 de 13/05/2010
Enunciado É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (Súmula n. 444, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. P...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ453 de 24/08/2010
Enunciado Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. (Súmula n. 453, Corte Especial, julgado em 18/8/2010, DJe de 24/8/2010.) Excerto dos Precedentes Origin...
- Processo Civil