“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ639 de 02/12/2019
Enunciado Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. (Súmula n. 639, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, D...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ628 de 17/12/2018
Enunciado A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnad...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ640 de 19/02/2020
Enunciado O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, in...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ643 de 07/12/2020
Enunciado O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (Súmula n. 642, Corte Especial, julgado em 2/12/2020,...
- Civil
- Direito das Sucessões
- Súmula Anotada - STJ633 de 17/06/2019
Enunciado A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistent...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Recurso Administrativo e Revisão
- Súmula Anotada - STJ635 de 17/06/2019
Enunciado Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauraçã...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula Anotada - STJ631 de 29/04/2019
Enunciado O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. (Súmula n. 631, Terceira Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 29/4/2019.) Excerto dos Precedentes...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ634 de 17/06/2019
Enunciado Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. (Súmula n. 634, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 17/06/2019.) Excerto dos Precedentes Originários "[..
- Administrativo
- Improbidade Administrativa