“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ427 de 13/05/2010
Enunciado A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. (Súmula n. 427, Segunda Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 13/5/2010.) Excerto dos Precedentes Originá...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ435 de 13/05/2010
Enunciado Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula n. 435, Primeira Seção...
- Tributário
- Responsabilidade Tributária
- Efeitos da responsabilidade tributária
- Súmula Anotada - STJ436 de 13/05/2010
Enunciado A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula n. 436, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 13/5/2010.) Excer...
- Tributário
- Crédito Tributário
- Lançamento tributário
- Súmula Anotada - STJ434 de 13/05/2010
Enunciado O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. (Súmula n. 434, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 13/5/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] INFRAÇÃO DE TR NSITO [...] PAGAM...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ438 de 13/05/2010
Enunciado É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (Súmula n. 438, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ630 de 29/04/2019
Enunciado A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (Súmula n. 630, Terc...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula Anotada - STJ636 de 27/06/2019
Enunciado A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. (Súmula n. 636, Terceira Seção, julgado em 26/6/2019, DJe de 27/6/2019.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ROUBO MAJORA...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ623 de 17/12/2018
Enunciado As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (Súmula n. 623, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) Exc...
- Administrativo