“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ402 de 24/11/2009
Enunciado O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (Súmula n. 402, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] SEGURO. DANOS...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ38 de 27/03/1992
Enunciado Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. (Súmula n. 38, Terceira Seção, julga...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ405 de 24/11/2009
Enunciado A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (Súmula n. 405, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRAZO PRESCRICIONA...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Súmula Anotada - STJ418 de 11/03/2010
Enunciado É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula n. 418, Corte Especial, julgado em 1/7/2016, DJe de 3/8/2016, DJe de 11/03/2010.) Excerto dos Prec...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ422 de 24/05/2010
Enunciado O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (Súmula n. 422, Corte Especial, julgado em 3/3/2010, REPDJe de 27/5/2010, DJe de 24/05/2010.) Excerto dos Precedentes O...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ425 de 13/05/2010
Enunciado A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. (Súmula n. 425, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 13/5/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "[...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ420 de 11/03/2010
Enunciado Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. (Súmula n. 420, Corte Especial, julgado em 3/3/2010, DJe de 11/3/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ426 de 13/05/2010
Enunciado Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. (Súmula n. 426, Segunda Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 13/5/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES D...
- Civil