Conteúdos
Conteúdos
Seja JurisHand PRO
É necessário ser assinante para acessar esse conteúdo.
Assine agora aqui
ou
Faça login
Súmula Anotada 420 - STJ
**Enunciado**
Precedentes [...]" (AgRg nos EREsp 965703 SP, Rel. Ministro MASSAMI
Precedentes. [...] Esta Corte afasta o conhecimento de embargos de