“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ394 de 07/10/2009
Enunciado É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. (Súmula n. 394, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, REPDJe de 21/10/2...
- Tributário
- Suspenção, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário
- Súmula Anotada - STJ384 de 08/06/2009
Enunciado Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. (Súmula n. 384, Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "Aç...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos reais de garantia
- Súmula Anotada - STJ39 de 20/04/1992
Enunciado Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. (Súmula 39, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/1992, DJ 20/04/1992, p. 5268) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ387 de 01/09/2009
Enunciado É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (Súmula n. 387, Segunda Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 1/9/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. [...]...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Estruturação do dever de indenizar
- Cláusula Geral de reparação civil
- Súmula Anotada - STJ399 de 07/10/2009
Enunciado Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (Súmula n. 399, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVE...
- Tributário
- Responsabilidade Tributária
- Tipos de responsabilidade tributária
- Responsabilidade de terceiros
- Súmula Anotada - STJ381 de 05/05/2009
Enunciado A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula n. 380, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] SIMP...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ392 de 07/10/2009
Enunciado A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula n. 392, Prime...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ396 de 07/10/2009
Enunciado A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. (Súmula n. 396, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] CONTRIBUIÇ...
- Trabalhista
- Sindicatos
- Organização Sindical
- Contribuição Sindical
- Fixação e do Recolhimento do Imposto Sindical