“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ90 de 26/10/1993
Enunciado Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele. (Súmula n. 90, Terceira Seção, julgado em 21/10/1993, DJ de 26/10/1993, p. 22...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência pela Natureza da Infração
- Súmula Anotada - STJ98 de 25/04/1994
Enunciado Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (Súmula n. 98, Corte Especial, julgado em 14/4/1994, DJ de 25/4/1994, p. 9284.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EMBA...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ528 de 18/05/2015
Enunciado Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. (Súmula n. 528, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.) Excerto dos Precede...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência pelo Lugar do crime
- Súmula Anotada - STJ525 de 27/04/2015
Enunciado A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. (Súmula n. 525, Primeira Seção, julgado em 22/4/2015, DJe de 27/4/...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ524 de 27/04/2015
Enunciado No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ534 de 15/06/2015
Enunciado A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. (Súmula n. 534, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ526 de 18/05/2015
Enunciado O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. (Súmula...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ529 de 18/05/2015
Enunciado No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. (Súmula n. 529, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe...
- Civil
- Responsabilidade Civil