“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ303 de 22/11/2004
Enunciado Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. (Súmula n. 303, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] Embargo...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Súmula Anotada - STJ306 de 22/11/2004
Enunciado Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (Súmula n. 306, Corte Especial, julgado em 3/...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ31 de 18/10/1991
Enunciado A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros. (Súmula 31, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991,...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ311 de 23/05/2005
Enunciado Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. (Súmula n. 311, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371.) Excerto dos Precedentes Originár...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ310 de 23/05/2005
Enunciado O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. (Súmula n. 310, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AUXÍLIO-CRECHE - DECRETOS-LEIS 1.91...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ318 de 18/10/2005
Enunciado Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida. (Súmula n. 318, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.) Excerto dos Precedentes Originários "[...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ316 de 18/10/2005
Enunciado Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. (Súmula n. 316, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.) Excerto dos Precedentes Originários "RECURSO ESPECIAL. EMB...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Súmula Anotada - STJ322 de 05/12/2005
Enunciado Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. (Súmula n. 322, Segunda Seção, julgado em 23/11/2005, DJ de 5/12/2005, p. 410.) Excerto dos Precedentes Originários "[..
- Civil