“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ272 de 19/09/2002
Enunciado O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (Súmula n. 272,...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ275 de 19/03/2003
Enunciado O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. (Súmula n. 275, Primeira Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 19/3/2003, p. 141.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA....
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ279 de 16/06/2003
Enunciado É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (Súmula n. 279, Corte Especial, julgado em 21/5/2003, DJ de 16/6/2003, p. 415.) Excerto dos Precedentes Originários "EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE PER...
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial
- Súmula Anotada - STJ274 de 20/02/2003
Enunciado O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. (Súmula n. 274, Primeira Seção, julgado em 12/2/2003, DJ de 20/2/2003, p. 153.) Excerto dos Preced...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Municípios
- ISS
- Súmula Anotada - STJ289 de 13/05/2004
Enunciado A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. (Súmula n. 289, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.)...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ276 de 02/06/2003
Enunciado As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. (Súmula n. 276, Primeira Seção, julgado em 12/11/2008, DJe de 20/11/2008, DJ de 02/06/2003, p. 365.) Excerto dos P...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ281 de 13/05/2004
Enunciado A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. (Súmula n. 281, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 200.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOTÍCI...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ290 de 13/05/2004
Enunciado Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. (Súmula n. 290, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) Excerto dos Precedentes Originários "PREV...
- Previdenciário