Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação FederalMedida Provisória932 de 31/03/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória990 de 09/07/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória999 de 02/09/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória971 de 26/05/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória970 de 25/05/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória955 de 20/04/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória963 de 07/05/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória966 de 13/05/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...545556...1250