Medida Provisória nº 963 de 7 de Maio de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 7 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2020

Anexo

Texto

~~ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito~~ ~~UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo~~ ~~ANEXO~~ ~~Crédito Extraordinário~~ ~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~ ~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~ ~~FUNCIONAL~~ ~~PROGRAMÁTICA~~ ~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~ ~~E S F~~ ~~G N D~~ ~~R P~~ ~~M O D~~ ~~I U~~ ~~F T E~~ ~~VALOR~~ ~~2223~~ ~~A Hora do Turismo~~ ~~5.000.000.000~~ ~~Operações Especiais~~ ~~23 695~~ ~~2223 0454~~ ~~Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional~~ ~~5.000.000.000~~ ~~23 695~~ ~~2223 0454 6500~~ ~~Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional (Crédito Extraordinário)~~ ~~5.000.000.000~~ F 5 0 90 0 ~~329~~ ~~5.000.000.000~~ ~~TOTAL - FISCAL~~ ~~5.000.000.000~~ ~~TOTAL - SEGURIDADE~~ 0 ~~TOTAL - GERAL~~ ~~5.000.000.000~~