Medida Provisória nº 963 de 7 de Maio de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 7 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2020

Anexo

~~ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito~~
~~UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo~~
~~ANEXO~~			~~Crédito Extraordinário~~
~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~			~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~
~~FUNCIONAL~~	~~PROGRAMÁTICA~~	~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~	~~E S F~~	~~G N D~~	~~R P~~	~~M O D~~	~~I U~~	~~F T E~~	~~VALOR~~
~~2223~~		~~A Hora do Turismo~~							~~5.000.000.000~~
		~~Operações Especiais~~
~~23 695~~	~~2223 0454~~	~~Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional~~							~~5.000.000.000~~
~~23 695~~	~~2223 0454 6500~~	~~Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional (Crédito Extraordinário)~~							~~5.000.000.000~~
			F	5	0	90	0	~~329~~	~~5.000.000.000~~
~~TOTAL - FISCAL~~									~~5.000.000.000~~
~~TOTAL - SEGURIDADE~~									0
~~TOTAL - GERAL~~									~~5.000.000.000~~