Medida Provisória nº 966 de 13 de Maio de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de maio 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:

I

enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19 ; e

II

combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19 .

§ 1º

A responsabilização pela opinião técnica não se estenderá de forma automática ao decisor que a houver adotado como fundamento de decidir e somente se configurará:

I

se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica; ou

II

se houver conluio entre os agentes.

§ 2º

O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público.

Art. 2º

Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

Art. 3º

Na aferição da ocorrência do erro grosseiro serão considerados:

I

os obstáculos e as dificuldades reais do agente público;

II

a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público;

III

a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência;

IV

as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público; e

V

o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da covid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas.

Art. 4º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes José Marcelo Castro de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2020 e retificado no DOU de 15.5.2020