“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto-Lei365 de 19/12/1968
Art. 1º - Fica o Ministro do Trabalho e Previdência Social autorizado a reformular o Orçamento Geral da Conta "Emprêgo e Salário" e transferir a importância de NCr$ 1.233.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e três mil cruzeiros novos), consignada na Categoria Econômica 4.1.1.0 - Obras Públicas, Elementos da Despesa 4.1.1.5 - Construção de Edifícios Públicos, para a Categoria Econômica 4.2.0.0 - Inversões Financeiras, Elemento de Despesa 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis, que, assim, ficará dotada de recursos no valor de NCr$ 1.433.000,00 (um milhão quatrocentos e tr...
- Decreto-Lei1.268 de 13/04/1973
Art. 2º - Na integralização do aumento de capital, a que se refere o artigo primeiro, será utilizada parte da dotação consignada no Orçamento da União para o exercício corrente, com a seguinte classificação: 28.00 - Encargos Gerais da União 28.02 - Recursos sob a supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral 28.02.1205.1043.01306 - Participação da União no Capital da Sociedade de Economia Mista Aços Finos Piratini S.A. 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimento 4.1.5.0 - Participação em Constituição ou Aumento de capital em Empresas ...
- Decreto-Lei2.431 de 12/05/1988
Art. 1º - Os arts. 27 e 28 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 27 É criado o Fundo Nacional da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - FUNMIRAD, destinado a fornecer os meios necessários para o financiamento da Reforma Agrária e dos Órgãos incumbidos da sua execução. Parágrafo único. O FUNMIRAD é fundo especial de natureza contábil, regido pelas normas de execução orçamentária e financeira aplicáveis à Administração Direta. Art . 28. São recursos do FUNMIRAD: I - dotações consignadas no Orçamento Geral...
- Decreto-Lei999 de 21/10/1969
Art. 3º, g - os proprietários de máquinas agrícolas e de terraplenagem, desde que não circulem em vias públicas abertas à circulação. h - os proprietários de automóveis de aluguel, dotados ou não de taxímetro ( artigo 86 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ), destinados ao transporte público de pessoas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.835, de 1980) i - os proprietários de veículos movidos por motor elétrico; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.068, de 1983) j - os proprietários de ônibus exclusivamente empregados em linhas de transporte urbano ou na execução dos serviços de transporte rodoviário de pes...
- Decreto-Lei383 de 26/12/1968
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 , modificado pelo art. 1º da Lei nº 5.056, de 29 de junho de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Os Advogados-de-Ofício serão nomeados dentre os candidatos habilitados em concurso de provas. § 1º Compete ao Procurador-Chefe designar a comissão de concurso, a qual obrigatòriamente, se integrará de dois advogados, especialistas, um, em Direito Marítimo, e, outro, em Direito Internacional Público, indicados pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º A comissão, presidida pelo Procurador-Chefe, incumbirá a elaboração do regulament...
- Decreto-Lei391 de 30/12/1967
Art. 4º - Nos têrmos do disposto no artigo 187 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , o Fundo constituído na forma do artigo 65, § 4 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964 , e implementado pelos Decretos números 56.793, de 27 de agôsto de 1965 ; 58.399, de 10 de maio de 1966 ; art. 3º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.722, de 12 de maio de 1967 ; artigos 19 e 30, § 2º, alínea ‘’a", do Decreto número 61.863, de 6 de dezembro de 1967 ; e Decreto nº 62.615, de 26 de abril de 1968 , com a denominação de ‘’Fundo Rotativo Habitacional de Brasília", sob gestão da CODEBRÁS, pa...
- Decreto-Lei4.841 de 17/10/1942
Art. 5º - Ao Banco de Crédito da Borracha S.A. compete superintender a produção da borracha, expedindo, por meio de "avisos", as instruções que os seringalistas e seringueiros terão de seguir, solicitando, sempre que julgar necessário, a cooperação dos Ministérios do Trabalho, Indústria e Comércio e da Agricultura nos assuntos a estes peculiares.
- Decreto-Lei2.248 de 25/02/1985
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos de qualquer natureza, sem similar nacional, importados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou a ela consignados, no período de 1º de janeiro de 1985 a 31 de dezembro de 1987, destinados aos trabalhos dos Censos Econômicos relativos ao ano de 1985, previstos no artigo 2º, item II, da Lei nº 4.789, de 14 de outubro de 1965 , e no Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas aprovado pelo Decreto nº 74.084, de 20 de maio de 1974 .