“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei7.293 de 02/02/1945
Art. 3, h - orientar a política de câmbio e operações bancárias em geral;...
Decreto-Lei164 de 13/02/1967
Art. 5, d - um representante da indústria de artefatos de borracha em geral;...
Decreto-Lei857 de 11/09/1969
Art. 2, III - aos contratos de compra e venda de câmbio em geral;...
Decreto-Lei9.228 de 03/05/1946
Art. 6 - A Superintendência da Moeda e do Crédito expedirá regulamentos para execução dêste decreto-lei, tendo em vista o disposto no decreto nº 19.634, de 28 de Janeiro de 1931 e nos Decretos-leis ns. 2.627, de 26 de Setembro de 1940 , 7.661, de 21 de Junho de 1945 e 8.495, de 28 de Dezembro de 1945 .
Decreto-Lei1.963 de 14/10/1982
Art. 12 - O Ministro de Estado do Interior, Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e Extraordinário para Assuntos Fundiários proporão projeto de regulamento deste decreto-lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Decreto-Lei2.318 de 30/12/1986
Art. 4 - As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade, que freqüentem escola. ( Regulamento )...
Decreto-Lei9.846 de 12/09/1946
Art. 7 - O Ministro da Educação e Saúde, no prazo de sessenta dias (60), a contar da publicação deste Decreto-lei, apresentará ao Presidente da República o projeto de Regulamento do Fundo de Assistêneia Hospitalar.
Decreto-Lei406 de 04/05/1938
Art. 12, a - turistas e visitantes em geral e estrangeiros em trânsito;...