“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.300 de 10/06/1940
Art. 7, §2° - Serão estipuladas em regulamento as condições para concessão dos auxílios a sindicatos e cooperativas.
Decreto-Lei236 de 28/02/1967
Art. 3 - São revogados os artigos 58 até 99 da Lei número 4.117, e 27 de agôsto de 1962 , os quais são substituídos pelos seguintes novos artigos numerados de 58 a 72: "Art. 58 . Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: I - Para as concessionárias ou permissionárias as previstas nos artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação criminal. II - Para as pessoas físicas: a) 1 (um) a 2 (dois) anos de detenção ou perda de cargo ou emprêgo, apurada a responsab...
Decreto-Lei1.098 de 25/03/1970
Art. 1, Parágrafo Único - Nos lugares em que a linha costeira apresenta reentrâncias profundas ou saliências, ou onde existe uma série de ilhas ao longo da costa e em sua proximidade imediata, será adotado o método das linhas de base retas, ligando pontos apropriados, para o traçado da linha a partir da qual será medida a extensão do mar territorial.
Decreto-Lei345 de 28/12/1967
Art. 4 - O valor do impôsto sôbre circulação de mercadorias também poderá, nos têrmos do regulamento estadual próprio, ser incluído na duplicata fiscal.
Decreto-Lei5.420 de 22/04/1943
Art. 1, b - os sindicatos existentes não realizarem as eleições previstas no regulamento da Justiça do Trabalho aprovado pelo Decreto número 6.596 citado.
Decreto-Lei5.405 de 13/04/1943
Art. 1 - É aprovado o regulamento que com este baixa, assinado pelo ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, para a execução dos serviços de transporte de correspondência e malas postais.
Decreto-Lei25 de 30/11/1937
Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
Art. 4, §2° - Os bens, que se inclúem nas categorias enumeradas nas alíneas 1, 2, 3 e 4 do presente artigo, serão definidos e especificados no regulamento que for expedido para execução da presente lei.
Decreto-Lei872 de 15/09/1969
Art. 4, f - as quantias transferidas pelo Banco do Brasil S.A., mediante ordem dos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como contrapartida da assistência financeira da União, conforme se dispuser em regulamento;...