“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.289 de 09/09/1986
Art. 5º - O artigo 7º do Decreto-lei nº 2.284 de 10 de março de 1986, alterado pelo art. 18 do Decreto-lei nº 2.288 de 23 de julho de 1986 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 7º A partir da vigência deste Decreto-lei, é vedada, sob pena de nulidade, cláusula de reajuste monetário. As obrigações e contratos por prazo igual ou superior a doze meses poderão ter cláusula de reajuste ser vinculada a índices setoriais ou a variação da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, conforme se dispuser em regulamento, vedada a aplicação de reajuste até 1º de março de 1987".
- Decreto-Lei5.981 de 10/11/1943
Art. 11 - Para atender às despesas com o inicio da execução dos Convênios Nacionais de Estatística, "ex-vi" do disposto no art. 10 do decreto-lei n. 4.181, de 16 de março de 1942 , fica aberto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( Anexo nº 5 do decreto-lei nº 5.120, de 19 de dezembro de 1942 ) o crédito suplementar de seis milhões de cruzeiros (Cr$ 6.000.000,00), em reforço da Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação I - Diversos, sub-consignação 06 - Auxílios, contribuições e subvenções, 01 - Auxílios, a) Auxílio a ser concedido na forma do decreto nº 24.609, de 6-7-34...
- Decreto-Lei487 de 03/03/1969
Art. 1º - O artigo 6º e seus parágrafos da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 , passam a ter a seguinte redação: "Art. 6º O Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX) será presidido pelo Ministro da Indústria e do Comércio e integrado pelos seguintes membros: - Ministro das Relações Exteriores; - Ministro do Planejamento e Coordenação Geral; - Ministro da Fazenda; - Ministro da Agricultura; - Ministro dos Transportes; - Ministro das Minas e Energia; - Presidente do Banco Central do Brasil; - Presidente do Banco do Brasil S.A.; - ...
- Decreto-Lei9.407 de 27/06/1946
Rio de Janeiro, 27 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República..
- Decreto-Lei586 de 16/05/1969
Art. 1º - O artigo 33 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, fica acrescido da seguinte alínea: "Art. 33 (...) i) custeio das despesas de manutenção da estrutura técnico-administrativa do GERAN, nos limites a serem fixados pelo seu Conselho Deliberativo".
- Decreto-Lei2.443 de 24/06/1988
Institui sistemática para atualização monetária do Orçamento Geral da União, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências. O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:...
- Decreto-Lei261 de 28/02/1967
Art. 3º, §1º - Compete privativamente ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) fixar as diretrizes e normas da política de capitalização e regulamentar as operações das sociedades do ramo, relativamente às quais exercerá atribuições idênticas às estabelecidas para as sociedades de seguros, nos termos dos incisos I a VI, X a XII e XVII a XIX do art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. (Redação dada pela Lei complementar nº 137, de 2010)...
- Decreto-Lei6.273 de 14/02/1944
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.