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Decreto-Lei 2289 de 9/9/1986

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cz$ 48.057.100.000,00, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 09 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União - Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985 - até o limite de Cz$ 42.076.205.500,00 (quarenta e dois bilhões, setenta e seis milhões, duzentos e cinco mil e quinhentos cruzados), utilizando o excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do artigo 43, §§ 3º e, 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , sendo:

I

Cz$24.802.047.100,00 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e dois milhões, quarenta e sete mil e cem cruzados), para pagamento de pessoal e encargos sociais dos órgãos a seguir indicados: Cz$1,00

0100 - CÂMARA DOS DEPUTADOS 322.910.000
0200 - SENADO FEDERAL 227.365.300
0300 - TRIBUNAL DE CONTA DA UNIÃO 86.705.300
0400 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 15.908.300
0500 - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 10.737.700
0600 - JUSTIÇA MILITAR 25.974.200
0700 - JUSTIÇA ELEITORAL 54.234.500
0800 - JUSTIÇA DO TRABLHO 578.400.000
0900 - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 58.545.000
1000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 45.330.200
1100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 891.958.800
1200 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 1.016.889.600
1300 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 503.663.000
1400 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 66.994.000
1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 3.437.443.400
1600 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 1.368.295.700
1700 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 941.863.500
1800 - MINISTERIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO 288.960.000
1900 - MINISTÉRIO DO INTERIOR 824.874.800
2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 537.485.600
2100 - MINISTÉRIO DA MARINHA 1.043.746.200
2200 - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 117.559.100
2300 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 14.585.100
2400 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 160.794.800
2500 - MINISTÉRIO DA SAÚDE 464.350.800
2600 - MINISTÉRIO DO TRABALHO 275.353.900
2700 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 1.068.998.200
3000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 1.784.839.200
3300 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO 8.027.701.800
3400 - MINISTÉRIO DA CULTURA 109.704.000
3500 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 35.710.900
3600 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 212.569.000
3700 - MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 181.595.200
TOTAL 24.802.047.100

II

Cz$ 3.929.162.000,00 (três bilhões, novecentos e vinte e nove milhões, cento e sessenta e dois mil cruzados), para cobrir despesas com amortização e encargos de financiamento de Órgãos da Administração Federal Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, de acordo com a indicação: Cz$1,00

INTERNA EXTERNA TOTAL
1100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - 1.090.667 1.090.667
1200 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 43.828.000 281.600.000 325.428.000
1300 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 5.900.600 154.336.677 160.237.277
1900 - MINISTÉRIO DO INTERIOR 167.400 201.229.700 201.397.100
2100 - MINISTÉRIO DA MARINHA - 274.867.356 274.867.356
2600 - MINISTERIO DO TRABALHO - 16.800.000 16.800.000
3600 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - 24.481.600 24.481.600
3200 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - 2.924.860.000 2.924.800.000
TOTAL 49.896.000 3.879.266.000 3.929.162.000

III

Cz$ 13.344.996.400,00 (treze bilhões, trezentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil e quatrocentos cruzados), para reforço de dotações dos seguinte programas de trabalho: Cz$1,00

0100 - CÂMARA DOS DEPUTADOS 100.000.000
0101 - Câmara dos Deputados 100.000.000
0101.01010014.030 - Ação Legislativa 59.000.000
0101.01010215.358 - Recuperação e Adaptação do Edifício-Sede e dos Anexos 40.000.000
0101.01014282.225 - Assistência Médica a Servidores 1.000.000
0200 - SENADO FEDERAL 31.606.000
0201 - Senado Federal 15.000.000
0201.01010014.030 - Ação Legislativa 9.00.000
0201.01010214.430 - Servidores Postais e de Telecomunicações 6.000.000
0202 - Centro Gráfico 16.606.000
0202.01623474.432 - Manutenção do Centro Gráfico do Senado Federal 16.606.000
0500 - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 57.029.778
0501 - Tribunal Federal de Recursos 57.029.778
0501.02040132.022 - Execução de Sentenças Judiciais Contra a União 57.029.778
0700 - JUSTIÇA ELEITORAL 340.000.000
0701 - Tribunal Superior Eleitoral 340.000.000
0701.02040132.024 - Coordenação e Supervisão de Eleições 340.000.000
1100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 129.700.000
1101 - Gabinete da Presidência da República 12.500.000
1101.03070202.001 - Assessoramento Superior 12.500.000
1105 - Estado-Maior da Forças Armadas 20.500.000
1105.06070212.122 - Manutenção dos Serviços Administrativos 8.735.000
1105.06070216.037 - Sistema do Serviço Militar 4.700.000
1105.06070232.522 - Serviços de Promoção e Divulgação 450.000
1105.06090202.288 - Coordenação de Programas a Cargo da Administração Superior 5.100.000
1105.08462246.169 - Desenvolvimento do Desporto Militar 115.000
1105.10573166.170 - Manutenção e Restauração de Imóveis 1.400.000
1106 - Escola Superior de Guerra 2.600.000
1106.06092062.482 - Estudos Relacionados a Segurança Nacional 2.600.000
1110 - Departamento Administrativo do Serviço Público 35.700.000
1110.03070214.069 - Coordenação Geral dos Sistemas de Pessoal Civil e de Serviços Gerais 9.000.000
1110.03070255.684 - Construção do Anexo ao Ministério da Relações de Exteriores 16.700.000
1110.03070257.555 - Infra-estrutura e Reforma de Edificações Públicas 10.000.000
1111 - Escola Nacional de Informações 2.700.000
1111.06292172.031 - Manutenção de Ensino 2.700.000
1112 - Hospital das Forças Armadas 25.500.000
1112.13750212.323 - Alimentação de Pessoal 2.200.000
1112.13750214.730 - Manutenção dos Serviços Administrativos 8.586.800
1112.13754284.733 - Manutenção dos Serviços Hospitalares 14.713.200
1114 - Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas 30.200.000
1114.03070212.801 - Atividades a Cargo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 18.500.000
1114.03070212.802 - Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico e Social 3.350.000
1114.03090402.802 - Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico e Social 200.000
1114.03090452.802 - Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico e Social 2.500.000
1114.03092172.802 - Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico e Social 350.000
1114.15844942.801 - Atividades a Cargo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 4.800.000
1114.15844942.802 - Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico e Social 500.000
1200 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 5.400.000
1201 - Ministério da Aeronáutica 5.400.000
1201.15814864.102 - Assistência Social a Servidores 5.400.000
1300 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 470.180.000
1301 - Gabinete do Ministro 420.000
1301.04070202.001 - Assessoramento Superior 330.000
1301.04070212.035 - Coordenação, Produção e Divulgação da Informática Rural 90.000
1302 - Secretaria Geral 114.100.000
1302.04070214.364 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 8.030.000
1302.04090214.721 - Manutenção das Unidades Descentralizados do Sistema Nacional de Planejamento Agrícola 6.070.000
1302.04090402.510 - Organização e Controle da Programação Setorial 15.000.000
1302.04090435.046 - Modernização do Setor Agrícola 15.800.000
1302.04090574.720 - Informação e Documentação Agrícola 2.200.000
1302.04140775.550 - Programa Nacional de Várzeas Irrigáveis - PROVARZEAS 30.000.000
1302.04160351.768 - Participação da União no Capital da Companhia Brasileira de Alimentos 30.000.000
1302.04400314.038 - Apoio ao Projeto de Desenvolvimento do Setor Agrícola 7.000.000
1303 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 242.700.000
1303.04080312.965 - Atividades a Cargo da Companhia Brasileira de Armazenamento 7.100.000
1303.04100212.812 - Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 70.000.000
1303.04100551.812 - Projetos a Cargo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 85.600.000
1303.04150551.808 - Projetos a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca 14.000.000
1303.04150892.808 - Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca 12.000.000
1303.04170212.810 - Atividade a Cargo do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal 12.000.000
1303.04180212.927 - Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural 5.000.000
1303.04180571.927 - Projetos a Cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural 2.000.000
1303.04180572.927 - Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural 35.000.000
1304 - Secretaria de Controle Interno 1.440.000
1304.04080322.011 - Administração Financeira e Contabilidade 1.440.000
1306 - Departamento de Administração 17.900.000
1306.04070214.364 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 17.900.000
1307 - Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária 8.450.000
1307.04070214.364 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 500.000
1307.04090206.367 - Supervisão da Política de Defesa Agropecuária 1.200.000
1307.04140755.193 - Desenvolvimento do Sistema Laboratorial de Apoio Vegetal 2.000.000
1307.04150873.604 - Desenvolvimento do Sistema Laboratorial de Apoio Animal 2.900.000
1307.04150876.164 - Defesa e Vigilância Zoossanitária 850.000
1307.04150876.383 - Combate e Erradicação da Febre Aftosa 1.000.000
1308 - Secretaria Nacional de Abastecimento 2.520.000
1308.04160442.057 - Estudos e Pesquisas Sobre o Mercado Agrícola 2.520.000
1309 - Secretaria Nacional de Produção Agropecuária 18.170.000
1309.04070214.364 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 160.000
1309.04090204.745 - Supervisão da Política de Desenvolvimento do Setor de Produção 700.000
1309.04140805.047 - Apoio a Produção e a Comercialização de Sementes e Mudas 8.000.000
1309.04150554.043 - Melhoramento Zootécnico 3.000.000
1309.04150882.045 - Promoção da Inseminação Artificial 400.000
1309.04171054.049 - Coordenação da Política de Conservação do Solo e Água 5.810.000
1310 - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira 62.260.000
1310.04400316.233 - Contribuição ao Fundo Geral do Cacau 60.000.000
1310.04401886.519 - Contribuição ao Fundo Geral do Cacau - Ensino Regular 900.000
1310.04401966.520 - Contribuição ao Fundo Geral de Cacau - Formação Para o Setor Primário 1.200.000
1310.04402056.521 - Contribuição ao Fundo Geral do Cacau - Ensino de Graduação 160.000
1312 - Instituto Nacional de Meteorologia 1.500.000
1312.04100212.463 - Manutenção do Serviços Meteorológicos 1.500.000
1313 - Departamento de Pessoal 720.000
1313.04070212.010 - Administração de Pessoal 720.000
1400 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÕES 1.114.880.000
1402 - Secretaria Geral 1.114.880.000
1402.05080346.708 - Encargos de Financiamento - TELEBRÁS (Dec.-Lei nº 2.186/84) 1.114.880.000
1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 551.400.000
1502 - Secretaria Geral 24.900.000
1502.08070212.085 - Manutenção das Delegacias 14.100.000
1502.08090242.065 - Serviços de Processamento de Dados e Informações 9.500.000
1502.08090402.005 - Coordenação do Planejamento 300.000
1502.08090402.006 - Programação e Acompanhamento do Orçamento 1.000.000
1503 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 209.800.000
1503.08221372.822 - Atividades a Cargo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa 25.000.000
1503.08431972.832 - Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão 5.227.000
1503.08431972.842 - Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Química - RJ 247.568
1503.08442052.829 - Atividades a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca 2.011.780
1503.08442052.834 - Atividades a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais 675.000
1503.08442052.838 - Atividades a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná 735.000
1503.08442052.848 - Atividades a Cargo da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas 420.000
1503.08442052.849 - Atividades a Cargo da Escola Federal de Engenharia de Itajubá 798.000
1503.08442052.850 - Atividades a Cargo da Escola Paulista de Medicina 3.138.462
1503.08442052.851 - Atividade a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Lavras 1.017.000
1503.08442052.852 - Atividade a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Mossoró 522.000
1503.08442052.853 - Atividades a Cargo da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará 699.000
1503.08442052.854 - Atividades a Cargo da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro 798.000
1503.08442052.855 - Atividades a Cargo da Faculdade de Odontologia de Diamantina 249.000
1503.08442052.856 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro 2.055.264
1503.08442052.857 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Amazonas 2.367.000
1503.08442052.858 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade de Brasília 3.728.000
1503.08442052.859 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Maranhão 1.756.464
1503.08442052.860 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Rio Grande - RS 1.562.000
1503.08442052.861 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Uberlândia 2.176.000
1503.08442052.862 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal do Acre 969.000
1503.08442052.863 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso 3.361.151
1503.08442052.864 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto 1.185.459
1503.08442052.865 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Pelotas 2.244.078
1503.08442052.866 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal do Piauí 1.989.000
1503.08442052.867 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de São Carlos 1.605.000
1503.08442052.868 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade de Sergipe 2.052.000
1503.08442052.869 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade de Viçosa 3.237.000
1503.08442052.870 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Alagoas 1.872.000
1503.08442052.871 - Atividades a Cargo da Universidade Federal da Bahia 5.303.000
1503.08442052.872 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Ceará 3.278.000
1503.08442052.873 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Espírito Santo 2.750.000
1503.08442052.874 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Goiás 3.905.363
1503.08442052.875 - Atividades a Cargo da Universidade Federal Fluminense 5.044.000
1503.08442052.876 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Juiz de Fora 2.193.000
1503.08442052.877 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Minas Gerais 6.904.000
1503.08442052.878 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Pará 3.232.000
1503.08442052.879 - Atividades a Cargo da Universidade Federal da Paraíba 4.599.000
1503.08442052.880 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Paraná 5.128.875
1503.08442052.881 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Pernambuco 5.137.000
1503.08442052.882 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte 3.482.000
1503.08442052.883 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul 5.230.000
1503.08442052.884 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio de Janeiro 39.066.000
1503.08442052.885 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Catarina 3.741.342
1503.08442052.886 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Maria 3.661.000
1503.08442052.887 - Atividades a Cargo da Universidade Federal Rural de Pernambuco 1.641.000
1503.08442052.888 - Atividades a Cargo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro 2.190.765
1503.08442052.928 - Atividades a Cargo do Centro de Educação Tecnológica da Bahia 900.000
1503.08442052.943 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul 1.512.000
1503.08442052.958 - Atividades a Cargo da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre 1.000.000
1503.08442052.962 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Rondônia 540.000
1503.08442062.850 - Atividades a Cargo da Escola Paulista de Medicina 1.157.000
1503.08442062.854 - Atividades a Cargo da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro 219.000
1503.08442062.858 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade de Brasília 311.000
1503.08442062.860 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Rio Grande - RS 151.000
1503.08442062.861 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Uberlância 416.000
1503.08442062.865 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Pelotas 192.000
1503.08442062.871 - Atividades a Cargo da Universidade Federal da Bahia 467.000
1503.08442062.872 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Ceará 230.000
1503.08442062.873 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Espírito Santo 241.000
1503.08442062.874 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Goiás 660.000
1503.08442062.875 - Atividades a Cargo da Universidade Federal Fluminense 1.136.000
1503.08442062.876 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Juiz de Fora 159.000
1503.08442062.877 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Minas Gerais 1.026.000
1503.08442062.878 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Pará 81.000
1503.08442062.879 - Atividades a Cargo da Universidade Federal da Paraíba 385.000
1503.08442062.880 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Paraná 965.000
1503.08442062.881 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Pernambuco 543.000
1503.08442062.882 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte 334.000
1503.08442062.884 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio de Janeiro 934.000
1503.08442062.886 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Maria 263.000
1503.08442062.889 - Atividades a Cargo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre 1.959.000
1503.08442062.943 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul 204.000
1503.08442062.958 - Atividades a Cargo da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre 296.000
1503.08444282.850 - Atividades a Cargo da Escola Paulista de Medicina 180.000
1503.08444282.854 - Atividades a Cargo da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro 120.000
1503.08444282.856 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro 90.000
1503.08444282.859 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Maranhão 90.000
1503.08444282.860 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Rio Grande - RS 60.000
1503.08444282.861 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Uberlândia 120.000
1503.08444282.863 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso 120.000
1503.08444282.865 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Pelotas 180.000
1503.08444282.866 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal do Piauí 30.000
1503.08444282.868 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Sergipe 90.000
1503.08444282.870 - Atividade a Cargo da Universidade Federal de Alagoas 450.000
1503.08444282.871 - Atividades a Cargo da Universidade Federal da Bahia 300.000
1503.08444282.872 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Ceará 180.000
1503.8444282.873 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Espírito Santo 90.000
1503.08444282.874 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Goiás 150.000
1503.08444282.875 - Atividades a Cargo da Universidade Federal Fluminense 700.000
1503.08444282.876 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Juiz de Fora 90.000
1503.08444282.877 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Minas Gerais 300.000
1503.08444282.878 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Pará 5.300.000
1503.08444282.879 - Atividades a Cargo da Universidade Federal da Paraíba 300.000
1503.08444282.880 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Paraná 300.000
1503.08444282.881 - Atividades a Cargo da Universidade Federal da Pernambuco 300.000
1503.08444282.882 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte 240.000
1503.08444282.884 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio de Janeiro 540.000
1503.08444282.885 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Catarina 180.000
1503.08444282.886 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Maria 180.000
1503.08444282.889 - Atividades a Cargo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre 904.202
1503.08444282.943 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul 90.000
1503.08444282.958 - Atividades a Cargo da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre 150.000
1503.15844942.849 - Atividades a Cargo da Escola Federal de Engenharia de Itajubá 54.000
1503.15844942.850 - Atividades a Cargo da Escola Paulista de Medicina 360.000
1503.15844942.851 - Atividades a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Lavras 30.000
1503.15844942.852 - Atividades a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Mossoró 30.000
1503.15844942.854 - Atividades a Cargo da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro 54.000
1503.15844942.857 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Amazonas 159.000
1503.15844942.859 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Maranhão 360.000
1503.15844942.861 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Uberlândia 180.000
1503.15844942.862 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal do Acre 60.000
1503.15844942.863 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso 60.000
1503.15844942.864 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto 180.000
1503.15844942.865 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Pelotas 162.000
1503.15844942.866 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal do Piauí 180.000
1503.15844942.867 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de São Carlos 150.000
1503.15844942.869 - Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Viçosa 180.000
1503.15844942.870 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Alagoas 180.000
1503.15844942.871 - Atividades a Cargo da Universidade Federal da Bahia 450.000
1503.15844942.872 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Ceará 450.000
1503.15844942.873 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Espírito Santo 300.000
1503.15844942.876 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Juiz de Fora 120.000
1503.15844942.878 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Pará 210.000
1503.15844942.879 - Atividades a Cargo da Universidade Federal da Paraíba 600.000
1503.15844942.880 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Paraná 300.000
1503.15844942.881 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Pernambuco 240.000
1503.15844942.882 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte 360.000
1503.15844942.883 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul 240.000
1503.15844942.884 - Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio de Janeiro 700.000
1503.15844942.885 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Catarina 60.000
1503.15844942.886 - Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Maria 90.000
1503.15844942.887 - Atividades a Cargo da Universidade Federal Rural de Pernambuco 150.000
1503.15844942.888 - Atividades a Cargo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro 60.000
1503.15844942.928 - Atividades a Cargo do Centro de Educação Tecnológica da Bahia 60.000
1506 - Conselho Federal de Educação 1.300.000
1506.08070216.255 - Formulação da Política de Educação e Normatização do Ensino 1.300.000
1513 - Secretaria da Educação Superior 1.550.000
1513.08440212.471 - Coordenação e Supervisão do Ensino Superior 1.550.000
1514 - Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus 128.970.000
1514.08070212.088 - Coordenação e Supervisão do Ensino 1.450.000
1514.08421882.092 - Assistência Financeira a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade 10.000.000
1514.08421903.201 - Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar 106.920.000
1514.08431994.714 - Assistência ao Desenvolvimento do Sistema de Ensino 10.600.000
1517 - Departamento do Pessoal 8.410.000
1517.08070212.010 - Administração de Pessoal 1.430.000
1517.08072172.023 - Capacitação de Recursos Humanos 180.000
1517.08814862.010 - Administração de Pessoal 6.800.000
1518 - Departamento de Administração 13.500.000
1518.08070216.280 - Administração Central 13.500.000
1519 - Instituto Nacional de Estudos de Pesquisas Educacionais 8.480.000
1519.08100214.364 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 280.000
1519.08100571.059 - Desenvolvimento das Informações Documentárias e Bibliográficas 1.600.000
1519.08100571.332 - Estímulo a Estudos e Pesquisas Educacionais 6.600.000
1520 - Cento de Desenvolvimento e Apoio Técnico a Educação 390.000
1520.08070216.266 - Administração do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico a Educação 390.000
1521 - Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 125.100.000
1521.08440212.578 - Manutenção da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 1.000.000
1521.08442064.424 - Desenvolvimento Científico e Formação de Recursos Humanos 124.100.000
1522 - Coordenação Nacional de Ensino Agropecuário 14.000.000
1522.08431962.114 - Manutenção de Escolas Agrotécnicas Federais 14.000.000
1523 - Centro Nacional de Educação Especial 15.000.000
1523.08492526.100 - Apoio Financeiro a Educação Especial 15.000.000
1600 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 402.527.172
1601 - Secretaria de Economia e Finanças 402.527.172
1601.06070212.013 - Coordenação dos Serviços Administrativos 14.900.000
1601.06070212.288 - Coordenação de Programas a Cargo da Administração Superior 2.015.020
1601.06280212.010 - Administração de Pessoal 36.019.352
1601.06280212.324 - Transporte de Encomendas, Cargas e Animais 6.431.000
1601.06281664.625 - Manutenção de Material de Intendência 240.000.000
1601.06281666.009 - Administração das Organizações Militares 71.713.000
1601.08070214.614 - Administração das Organizações Militares de Ensino 13.594.200
1601.13070214.618 - Administração das Organizações Militares de Saúde 16.204.600
1601.15814864.620 - Coordenação de Assistência Social 1.650.000
1700 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 251.100.000
1702 - Secretaria-Geral 123.739.000
1702.03070214.624 - Manutenção das Atividades de Pesquisas e de Informes 81.600.000
1702.03070216.407 - Administração das Unidades Fazendárias 42.139.000
1707 - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 9.000.000
1707.03080304.032 - Serviço Jurídico e da Dívida Ativa da União 9.000.000
1710 - Secretária da Receita Federal 118.361.000
1710.03080302.136 - Administração Fiscal e Tributária 118.361.000
1800 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO 12.856.400
1813 - Secretaria de Administração 5.794.000
1813.11070245.530 - Implantação do Sistema de Informática 4.859.950
1813.11072172.023 - Capacitação de Recursos Humanos 934.050
1814 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 7.062.400
1814.11070212.954 - Atividades a Cargo do Instituto do Açúcar e do Álcool 2.503.000
1814.11630212.946 - Atividades a Cargo do Instituto Brasileiro do Café 4.559.400
1900 - MINISTÉRIO DO INTERIOR 55.400.000
1902 - Secretaria Geral 2.473.000
1902.07070432.008 - Coordenação da Modernização Administrativa 1.730.000
1902.07390216.187 - Coordenação das Ações de Desenvolvimento na Região Sudeste 743.000
1903 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 44.500.000
1903.07070212.900 - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas 15.000.000
1903.07070212.902 - Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia 5.000.000
1903.07070212.903 - Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste 3.880.000
1903.07440212.930 - Atividades a Cargo da Fundação Projeto Rondon 20.280.000
1903.15844942.930 - Atividades a Cargo da Fundação Projeto Rondon 340.000
1908 - Departamento de Administração 8.427.000
1908.07070214.364 - Coordenação de Manutenção dos Serviços Administrativos 8.427.000
2100 - MINISTÉRIO DA MARINHA 53.151.350
2101 - Secretaria Geral da Marinha 53.100.000
2101.06100542.268 - Desenvolvimento de Pesquisas 1.112.383
2101.06271632.341 - Manutenção dos Serviços de Apoio às Forças Navais 40.099.968
2101.06271632.342 - Operação e Adestramento das Forças Navais 739.598
2101.08431986.504 - Manutenção de Desenvolvimento do Ensino 5.913.314
2101.13754282.271 - Manutenção de Serviços Hospitalares 931.155
2101.15814864.102 - Assistência Social a Servidores 401.469
2101.16905642.343 - Manutenção dos Serviços de Proteção a Navegação 3.902.113
2102 - Tribunal Marítimo 51.350
2102.16900212.021 - Processamento de Causas 51.350
2400 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 679.000.000
2401 - Ministério das Relações Exteriores 679.000.000
2401.08442052.179 - Manutenção do Instituto Rio Branco 1.501.000
2401.08724116.298 - Cooperação Externa para o Desenvolvimento 8.170.000
2401.12070214.364 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 16.658.000
2401.12633552.180 - Promoção Comercial do Brasil no Exterior 31.516.800
2401.12633554.425 - Promoção Comercial do Brasil no Leste Europeu 830.400
2401.12720212.223 - Serviço de Documentação e Comunicações 67.883.300
2401.12720215.350 - Modernização e Reestruturação Administrativa do Serviço Exterior Brasileiro 4.000.000
2401.12720456.334 - Manutenção do Sistema de Informações Econômicas 1.200.000
2401.12720457.424 - Negociações Comerciais Multilaterais 400.000
2401.12720576.036 - Coleta e Disseminação de Informações Científicas e Tecnológicas 1.545.600
2401.12722472.184 - Intercâmbio Científico e Cultural 18.000.000
2401.12724102.178 - Demarcação de Fronteiras 490.000
2401.12724102.182 - Manutenção do Cerimonial 4.000.000
2401.12724102.183 - Execução da Política Exterior 249.804.900
2401.12724112.038 - Participação em Organismos Internacionais 273.000.000
2600 - MINISTÉRIO DO TRABALHO 500.000.000
2602 - Secretaria Geral 500.000.000
2602.14800316.162 - Contribuição para o Fundo de Assistência ao Desemprego 500.000.000
2700 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 4.983.420.000
2703 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 4.983.420.000
2703.15844942.924 - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 16.650.000
2703.16080332.921 - Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A 1.208.620.000
2703.16080342.921 - Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A 174.300.000
2703.16080342.924 - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 309.100.000
2703.16880212.924 - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 218.050.000
2703.16880551.924 - Projeto a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 27.000.000
2703.16882172.924 - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 129.000
2703.16885311.924 - Projeto a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 1.773.300.000
2703.16885312.924 - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 543.000.000
2703.16885341.924 - Projeto a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 30.000.000
2703.16885352.924 - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 186.171.000
2703.16895421.921 - Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A 187.100.000
2703.16910212.966 - Atividades a Cargo da Companhia Brasileira de Trens Urbanos 270.000.000
2703.16915721.966 - Projeto a Cargo da Companhia Brasileira de Trens Urbanos 40.000.000
2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 100.000.000
2802 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR 100.000.000
2802.07401835.181 - Programa Especial de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso do Sul - PROSUL 100.000.000
3000 - TRANFERÊNCIAS À ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 50.000.000
3005 - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR 50.000.000
3005.06301774.764 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal 10.000.000
3005.06301776.403 - Suprimento de Subsistência da Polícia Militar do Distrito Federal 15.400.000.
3005.06301784.765 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndio, Busca e Salvamento 10.000.000
3005.06301786.404 - Suprimento de Subsistência do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 14.600.000
3300 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO 1.000.000.000
3301 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 1.000.000.000
3301.15844942.060 - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público 1.000.000.000
3400 - MINISTÉRIO DA CULTURA 45.000.000
3403 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 40.745.000
3403.08480212.821 - Atividades a Cargo da Fundação Joaquim Nabuco 552.000
3403.08480212.932 - Atividades a Cargo da Fundação Nacional de Arte 742.000
3403.08480212.949 - Atividades a Cargo da Fundação Nacional Pró-Memória 7.400.000
3403.08480551.820 - Projetos a Cargo da Fundação Casa de Rui Barbosa 240.000
3403.08480572.821 - Atividades a Cargo da Fundação Joaquim Nabuco 1.000.000
3403.08482462.820 - Atividades a Cargo da Fundação Casa de Rui Barbosa 400.000
3403.08482462.949 - Atividades a Cargo da Fundação Nacional Pró-Memória 10.634.000
3403.08482472.932 - Atividades a Cargo da Fundação Nacional de Arte 19.358.000
3403.15844942.820 - Atividades a Cargo da Fundação Casa de Rui Barbosa 71.000
3403.15844942.821 - Atividades a Cargo da Fundação Joaquim Nabuco 348.000
3407 - Departamento de Pessoal 355.000
3407.08480212.010 - Administração de Pessoal 355.000
3412 - Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 3.900.000
3412.08482467.422 - Preservação de Bens Culturais 3.900.000
3500 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 15.000.000
3503 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 15.000.000
3503.13760212.901 - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento 15.000.000
3600 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 274.701.700
3602 - Secretaria Geral 112.762.000
3602.03100557.369 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico 112.672.000
3603 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 135.009.700
3603.03100542.803 - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 10.442.000
3603.03102062.803 - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 60.535.000
3603.03102352.803 - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 62.665.000
3603.03104942.803 - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 1.367.700
3610 - Instituto de Pesquisas Espaciais 27.020.000
3610.03100214.364 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 11.880.000
3610.03100556.527 - Desenvolvimento de Pesquisas em Ciência Espacial e da Atmosfera 3.100.000
3610.03100556.528 - Desenvolvimento e Aplicações de Tecnologias Espaciais 12.040.000
3900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.122.644.000
3900 - Reserva de Contingência 2.122.644.000
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência 2.122.644.000
TOTAL 13.344.996.400

Art. 2º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento da União - Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985 - até o limite de CZ$ 5.980.894.500,00 (cinco bilhões, novecentos e oitenta milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e quinhentos cruzados), utilizando o excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do artigo 43, §§ 3º e, 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , sendo:

I

CZ$ 356.500,00 (trezentos e cinqüenta e seis mil e quinhentos cruzados), para atender despesas com Obrigações Patronais, conforme segue: CZ$1,00

3500 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 356.500
3504 - Secretaria de Controle Interno 356.500
3504.10080322.011 - Administração Financeira e Contabilidade 356.500

II

CZ$ 1.177.763.000,00 (hum bilhão, cento e setenta e sete milhões, setecentos e sessenta e três mil cruzados), para cobrir despesas com amortização e encargos de financiamento de Órgãos da Administração Federal Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público de acordo com a indicação: CZ$1,00

INTERNA EXTERNA TOTAL
1400 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 22.680.000 5.143.000 27.823.000
1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - 40.500.000 40.500.000
2200 - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - 17.392.700 17.392.700
2700 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 13.380.000 986.782.000 1.000.162.000
3500 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMETNO URBANO E MEIO AMBIENTE 36.905.400 46.851.100 83.756.500
3600 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - 8.128.800 8.128.800
TOTAL 72.965.400 1.104.797.600 1.177.763.000

III

CZ$ 4.802.775.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil cruzados), para atender aos seguintes programas de trabalho: CZ$1,00

1100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 500.000.000
1101 - Gabinete da Presidência da República 500.000.000
1101.04540776.545 - Programa Nacional de Irrigação 500.000.000
1300 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 170.000.000
1302 - Secretaria Geral 50.000.000
1302.04182697.579 - Eletrificação Rural 50.000.000
1303 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 120.000.000
1303.04180572.927 - Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural 120.000.000
1400 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 758.800.000
1402 - Secretaria Geral 758.800.000
1402.05211276.540 - Cobertura de Déficit Operacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 758.800.000
1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 100.000.000
1514 - Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus 100.000.000
1514.08431997.580 - Expansão e Melhoria do Ensino Técnico 100.000.000
2200 - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 1.660.800.000
2202 - Secretaria Geral 1.660.800.000
2202.09100351.759 - Participação as União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S/A 1.660.800.000
2600 - MINISTÉRIO DO TRABALHO 50.000.000
2604 - Secretaria Geral - Órgãos Regionais do Trabalho 50.000.000
2604.14804751.310 - Construção, Aquisição e Reaparelhamento de Unidades Regionais do Trabalho 50.000.000
2700 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 1.523.175.000
2702 - Secretaria Geral 1.173.375.000
2702.16895456.541 - Cobertura do Déficit Operacional da Rede Ferroviária Federal S/A 570.000.000
2702.16905636.542 - Cobertura do Déficit Operacional da Campanha Docas do Estado de São Paulo 555.550.000
2702.16905636.543 - Cobertura do Déficit Operacional da Campanha Docas do Rio Grande do Norte 14.007.000
2702.16905636.544 - Cobertura do Déficit Operacional da Campanha Docas do Estado da Bahia 33.818.000
2703 - Secretaria Geral Entidades Supervisionadas 349.800.000
2703.16895451.921 - Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A 349.800.000
3000 - TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 40.000.000
3005 - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR 40.000.000
3005.10584557.578 - Prevenção e Controle da Erosão 40.000.000
TOTAL 4.802.775.000

Art. 3º

O Poder Executivo fica autorizado a anular parcialmente as dotações orçamentárias constantes de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, código 3201.03080332.454 - Encargos das Obrigações Reajustáveis e Letras do Tesouro Nacional, consignadas na Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985 , no valor de Cz$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de cruzados), em consonância com os dispositivos do artigo 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964 .

Art. 4º

O Poder Executivo poderá efetuar o remanejamento dos valores constantes dos incisos I e II, do art. 1º e, II do art. 2º, do presente Decreto-lei, até o limite de 10% (dez por cento), para atender despesas de pessoal e encargos sociais e amortização e encargos de financiamento, entre os Órgãos discriminados nos referidos incisos.

Art. 5º

O artigo 7º do Decreto-lei nº 2.284 de 10 de março de 1986, alterado pelo art. 18 do Decreto-lei nº 2.288 de 23 de julho de 1986 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 7º A partir da vigência deste Decreto-lei, é vedada, sob pena de nulidade, cláusula de reajuste monetário. As obrigações e contratos por prazo igual ou superior a doze meses poderão ter cláusula de reajuste ser vinculada a índices setoriais ou a variação da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, conforme se dispuser em regulamento, vedada a aplicação de reajuste até 1º de março de 1987".

Art. 6º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro João Sayad