Decreto-Lei nº 586 de 16 de Maio de 1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta alínea ao art. 33 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Art. 1º
O artigo 33 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, fica acrescido da seguinte alínea: "Art. 33 (...) i) custeio das despesas de manutenção da estrutura técnico-administrativa do GERAN, nos limites a serem fixados pelo seu Conselho Deliberativo".
Art. 2º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A. COSTA E SILVA José Costa Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1969