“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.461 de 26/12/1945
Art. 3 - Dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação dêste decreto-lei, serão baixados, por decreto do Presidente da República, o regimento do Instituto e o regulamento de seus cursos.
Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Art. 30 - As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)...
- domicílio
- interpretação legal
- lei estrangeira
Decreto-Lei1.094 de 17/03/1970
Art. 2 - A Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, que terá suas atribuições e funcionamento na forma que dispuser o Regulamento da SG/CSN será presidida pelo Chefe do Gabinete da SG/CSN e constituída de 5 (cinco) membros, designados pelo Presidente da República, mediante proposta do Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Decreto-Lei2.440 de 23/07/1940
Art. 1, II, h - assistência, em geral, aos seus clientes.
Decreto-Lei1.219 de 15/05/1972
Art. 6, §1°, b - um representante do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral;...
Decreto-Lei1.688 de 18/10/1939
Art. 1, d - um representante da Confederação Geral aos Pescadores do Brasil;...
Decreto-Lei1.769 de 14/02/1980
Art. 2 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 14, de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
Decreto-Lei288 de 28/02/1967
Art. 7, §7° - A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa que: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) ( Regulamento )...