“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei762 de 15/08/1969
Art. 3º, §1º - As unidades de que trata este artigo e seus §§ 2º e 3º, com vistas à estruturação da Universidade nos moldes preconizados pela legislação do ensino, poderão ser objeto de fusão, desdobramento, transformação e extinção, conforme se dispuser no estatuto e no decreto que o aprovar. (Redação dada pela Lei nº 6.532, de 1978)...
Decreto-Lei4.162 de 09/03/1942
Art. 246, §3º, b - oa vencimentos da atividade, se reformados por moléstia contagiosa, considerada incuravel, independentemente do tempo de serviço;...
Decreto-Lei9.735 de 04/09/1946
Art. 2º - O I. R. B. tem por objetivo regular as operações de resseguros e de retrocessão no pais e desenvolver as operações de seguros em geral.
Decreto-Lei2.295 de 10/06/1940
O Presidente da República , na forma do que estatue o artigo 180 da Constituição, DECRETA:...
Decreto-Lei616 de 09/06/1969
Art. 5º, Parágrafo Único - A fiscalização financeira compete, na forma da lei a Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Educação e Cultura.
Decreto-Lei315 de 13/03/1967
Art. 3º, Parágrafo Único - Enquanto não fôr expedido pelo Prefeito do Distrito Federal o ato a que se refere êste artigo, continuará em vigor o Regulamento-Geral da Polícia do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 56.511, de 28 de junho de 1965 , exceto no que contraria êste Decreto-Lei.
Decreto-Lei739 de 24/09/1938
Art. 1º - Fica aprovado o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo que a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda.
Decreto-Lei301 de 24/02/1938
Art. 1º - Fica aprovado o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo que a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda.