Decreto-Lei 301 de 24 de Fevereiro de 1938

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DEL 365 - 05/04/1938: ALTERA E CORRIGE ARTIGOS 4º; 7º; 8º; 10; 11; 12; 15; 18; 19; 21; 22; 25; 31; 43; 48; 52; 57; 60; 62; 67; 72; 74; 76; 84; 87; 88; 90; 97; 111; 112; 115; 117; 122; 150; 151; 152; 154; 166; 167; 175; 183; 196; 206; 208; 216; 219; 224; 231; 233; 247; 248; 249; MODELO XXII. DEL 502 - 05/04/1938: RETIFICA O DEL 365, DE 1938 DEL 531 - 01/07/1938: PRORROGA POR 90 DIAS O PRAZO DO ART. 246 DEL 4028 - 16/01/1942: ALTERA ART. 175. O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, decreta :

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro, de 1938, 117º da Independência e 50º da República.