“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto93.325 de 01/10/1986
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1986 e retificado no DOU de 5.11.1986 REGULAMENTO DE PESSOAL DO SERVIÇO EXTERIOR CAPÍTULO I Disposições Preliminares...
Decreto2.943 de 20/01/1999
A N e X O ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE, FORO e DEMAIS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, vinculada ao Ministério da Fazenda. Art. 2º A CEF tem sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território nacional, sendo indeterminado o prazo de sua duração. Art. 3º Instituição integrante do Sistema Financeiro Naci...
Decreto7.475 de 10/05/2011
Art. 1º, I - Assembleia-Geral;...
Decreto89.586 de 26/04/1984
Art. 3º - O Regulamento Interno e dos Serviços Gerais - RISG observará:...
Decreto95.675 de 27/01/1988
Art. 6º - As despesas decorrentes do disposto neste decreto correrão à conta do Orçamento Geral da União.
Decreto91.316 de 11/06/1985
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Decreto92.901 de 08/07/1986
O PRESIDENTE do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, de acordo com os artigos 78 e 81, item III, da Constituição, nos termos dos artigos 140, letra a, e 150 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27100.000660/86-90, DECRETA:...
Decreto96.886 de 30/09/1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 14, letra ¿d¿, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29104.00215/88, DECRETA:...