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Legislação
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  1. Decreto 96.886 de 30 de Setembro de 1988

Coração para favoritarDecreto 96.886 de 30 de Setembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 14, letra ¿d¿, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29104.00215/88, DECRETA:

Brasília, 30 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.



JOSÉ SARNEY Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU 3.10.1988