“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 17 de Janeiro de 2007
Art. 4º - Fica a Advocacia-Geral da União incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação dos imóveis descritos no art. 1º deste Decreto.
Decreto60.076 de 16/01/1967
Capítulo 1 - Das finalidades do Regulamento...
Decreto59.428 de 27/10/1966
Art. 90, §2º - O IBRA e o INDA transferirão a agricultores selecionados os lotes adquiridos na forma do parágrafo anterior, com observância do disposto no art. 25 do Estatuto da terra e das prescrições dêste Regulamento.
Decreto38.650 de 25/01/1956
Art. 7º, a - I Seção - Administração Geral.
Decreto97.885 de 28/06/1989
Art. 2º, II - um representante da Consultoria-Geral da República, indicado pelo Consultor-Geral da República;...
Decreto8.761 de 10/05/2016
Art. 3º - A Conab terá assembleia geral com competência para alterar seu estatuto social, ressalvado o disposto no art. 1º.
Decreto8.885 de 24/10/2016
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, na forma do Anexo.
Decreto8.714 de 15/04/2016
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, na forma do Anexo .