“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto55.101 de 01/12/1964
Art. 4º, a - A "British United Airways Ltda." é obrigada a manter, permanentemente, um representante Geral no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Govêrno, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade.
- Decreto62.350 de 05/03/1968
A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama E Silva...
- Decreto98.652 de 20/12/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão ora outorgada regerseá pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo l9 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, bem como às obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.
- Decreto6.790 de 31/01/1941
Art. unico - Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, para o provimento de cargos no Serviço de Saude do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; revogado o que a respeito dispõe o Regulamento aprovado pelo decreto número 16.274, de 20 de dezembro de 1923.
- Decreto44.900 de 01/12/1958
Art. 1º, Parágrafo Único - A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado, de qualquer das substâncias a que se refere o artigo 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.
- Decreto88.135 de 01/03/1983
Art. 1º - Os artigos 5º, 6º e 35 do Regulamento do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento (DEPED), aprovado pelo Decreto nº 76.080, de 05 de agosto de 1975 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º - O DEPED tem a seguinte constituição: 1 - Diretor-Geral; 2 - Conselho Técnico de Aeronáutica e Espaço; 3 - Subdepartamento de Planejamento e Controle; 4 - Subdepartamento Técnico-Científico; 5 - Gabinete; 6 - Inspetoria-Setorial; e 7 - Comissão de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. Art. 6º - São diretamente subordinados ao Diretor-Geral ...
- Decreto88.545 de 26/07/1983
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Disciplinar para a Marinha que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
- Decreto10.240 de 12/02/2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...