Decreto nº 10.240 de 12 de Fevereiro de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 33, caput , inciso VI, e art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, DECRETA :

Brasília, 12 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Este Decreto estabelece normas para a implementação de sistema de logística reversa obrigatória de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes, de que trata o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 agosto de 2010 , e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017 .

Capítulo I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º

Aplicam-se a este Decreto as definições estabelecidas no art. 3º da Lei nº 12.305, de 2010 , e no Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 .

Art. 3º

Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I

acessórios - produtos não integrantes da estrutura física dos produtos eletroeletrônicos e que viabilizam, auxiliam ou facilitam seu uso pelos consumidores, incluídos controles remotos, carregadores, tampas e cabos removíveis, entre outros;

II

Grupo de Acompanhamento de Performance - grupo formado por entidades representativas de âmbito nacional dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos com os objetivos de acompanhar e divulgar a implementação do sistema de logística reversa e detalhar as funções e as atividades do grupo em regimento interno;

III

componentes - peças, materiais, substâncias e partes fixas não removíveis que constituem e integram a estrutura física dos produtos eletroeletrônicos e cuja ausência compromete o uso adequado dos produtos;

IV

consumidores - usuários domésticos de produtos eletroeletrônicos e seus componentes;

V

descarte - ato por meio do qual consumidores e usuários domésticos dos produtos eletroeletrônicos de que trata este Decreto entregam os referidos produtos em um dos pontos de recebimento estabelecidos, para fins de logística reversa e destinação final ambientalmente adequada;

VI

empresa - pessoa jurídica fabricante, importadora, comerciante ou distribuidora dos produtos eletroeletrônicos de que trata este Decreto;

VII

entidade gestora - pessoa jurídica constituída pelas empresas fabricantes e importadoras ou associações de fabricantes e importadores de produtos eletroeletrônicos, que atenda aos requisitos técnicos de gestão, com o objetivo de estruturar, implementar e operacionalizar o sistema de logística reversa de que trata este Decreto;

VIII

manual operacional básico - documento com orientações técnicas para manuseio, transporte e armazenamento corretos dos produtos eletroeletrônicos de que trata este Decreto;

IX

modelo coletivo - operacionalização do sistema de logística reversa de forma coletiva pelas empresas, por meio de entidades gestoras;

X

modelo individual - operacionalização do sistema de logística reversa de forma direta pelas empresas ou por meio de terceiros, sem a participação de entidades gestoras;

XI

participante do sistema de logística reversa - empresas, entidades gestoras e pessoas físicas ou jurídicas contratadas ou subcontratadas para a realização de atividade relacionada à gestão, à implantação ou à operação do sistema de logística reversa;

XII

pontos de consolidação, de concentração ou de transbordo - locais destinados ao recebimento, controle, acondicionamento e armazenamento temporário dos produtos eletroeletrônicos descartados pelos consumidores nos pontos de recebimento, sem a descaracterização dos referidos produtos, até sua transferência para a destinação final ambientalmente adequada;

XIII

ponto de recebimento, de entrega ou de coleta - locais fixos ou móveis destinados ao recebimento e ao armazenamento temporário de produtos eletroeletrônicos descartados pelos consumidores;

XIV

produtos eletroeletrônicos - equipamentos de uso doméstico cujo funcionamento depende de correntes elétricas com tensão nominal de, no máximo, duzentos e quarenta volts;

XV

produtos eletroeletrônicos cinzas ou produtos cinzas - produtos eletroeletrônicos e seus acessórios importados ou comercializados de forma não oficial, não autorizado ou não intencional pelo fabricante original;

XVI

produtos eletroeletrônicos órfãos ou produtos órfãos - produtos eletroeletrônicos e seus acessórios cujo fabricante ou importador deixou de existir no mercado atual;

XVII

uso doméstico - uso próprio ou pessoal, residencial ou familiar, exclusivamente por pessoa física, dos produtos eletroeletrônicos de que trata este Decreto; e

XVIII

uso não doméstico - os usos não mencionados no inciso XVII, tais como o uso para fins governamentais ou corporativos, o uso industrial e o uso comercial por pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 5º.

Capítulo II

DO OBJETO

Art. 4º

O objeto deste Decreto é a estruturação, a implementação e a operacionalização de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico existentes no mercado interno.

§ 1º

O Anexo I estabelece a relação dos produtos eletroeletrônicos objeto do sistema de logística reversa de que trata este Decreto.

§ 2º

As empresas e entidades gestoras deverão, por meio do Grupo de Acompanhamento de Performance, apresentar e manter permanentemente atualizada junto ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ibama a relação de que trata o § 1º, que será publicada no sítio eletrônico do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir e pelos responsáveis pelo sistema de logística reversa.

Art. 5º

Não constituem objeto deste Decreto:

I

produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso não doméstico, incluídos os produtos de uso corporativo e os produtos utilizados em processos produtivos por usuários profissionais;

II

produtos eletroeletrônicos de origem, uso ou aplicação em serviços de saúde, incluídos os produtos utilizados nas residências ( home care );

III

pilhas, baterias ou lâmpadas não integrantes ou removíveis da estrutura física dos produtos eletroeletrônicos constantes do Anexo I , que constituem objeto de sistemas de logística reversa próprio;

V

grandes quantidades ou volumes de produtos eletroeletrônicos oriundos de grandes geradores de resíduos sólidos, na forma da legislação municipal ou distrital.

Art. 6º

A logística reversa dos produtos eletroeletrônicos de que tratam os incisos I, II e V do caput do art. 5º poderá ser disciplinada contratualmente entre os geradores e os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos e sua destinação final ambientalmente adequada estará prevista nos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos geradores de resíduos sólidos de que trata o art. 20 da Lei nº 12.305, de 2010 .

Art. 7º

As empresas ou entidades gestoras poderão optar por receber em seus respectivos sistemas de logística reversa os produtos eletroeletrônicos e seus componentes, com características similares aos produtos eletroeletrônicos de uso doméstico, descartados por microempresas ou empresas de pequeno porte.

Capítulo III

DA ESTRUTURAÇÃO E DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS

Art. 8º

A estruturação e a implementação do sistema de logística reversa de que trata este Decreto será realizada em duas fases:

I

Fase 1, que iniciará na data de publicação deste Decreto e terminará em 31 de dezembro de 2020, e abrangerá:

a )

a criação do Grupo de Acompanhamento de Performance;

b )

a adesão de fabricantes e importadores às entidades gestoras, por meio de instrumento jurídico aplicável, ou a apresentação de seu modelo individual para execução das atividades pelas quais são responsáveis no sistema de logística reversa;

c )

a adesão de comerciantes e distribuidores às entidades gestoras, por meio de instrumento jurídico aplicável, ou a formalização de sua participação em sistema individual de fabricante ou importador para execução das atividades pelas quais são responsáveis no sistema de logística reversa;

d )

a instituição de mecanismo financeiro para assegurar a sustentabilidade econômica da estruturação, da implementação e da operacionalização do sistema de logística reversa, nos termos do disposto no Capítulo V;

e )

a estruturação, por meio do Grupo de Acompanhamento de Performance, de mecanismo que permita a coleta dos dados necessários ao monitoramento e ao acompanhamento do sistema de logística reversa pelas entidades gestoras no modelo coletivo e pelas empresas no modelo individual;

f )

a manifestação favorável e não vinculante do Ministério do Meio Ambiente em apoio às medidas fiscais de simplificação da operacionalização de transporte e remessa entre Estados para destinação final ambientalmente adequada de produtos eletroeletrônicos, com isenção de impostos nas saídas dos pontos de recebimento ou de consolidação;

g )

a regulamentação pelo Ibama, para fins de transporte interestadual, dos produtos eletroeletrônicos descartados que poderão ser gerenciados como resíduos não perigosos, nas etapas de recebimento, de coleta ou de armazenamento temporário, que não envolvam o desmonte, a separação de componentes ou a exposição a possíveis constituintes perigosos; e

h )

o apoio do Ministério do Meio Ambiente junto aos órgãos ambientais competentes para a adoção de medidas simplificadoras que possibilitem a instalação de pontos de recebimento e pontos de consolidação nos Estados; e

II

Fase 2, que iniciará em 1º de janeiro de 2021, e compreenderá:

a )

a habilitação de prestadores de serviços que poderão atuar no sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos;

b )

a elaboração de planos de comunicação e de educação ambiental não formal com o objetivo de divulgar a implantação do sistema de logística reversa e qualificar formadores de opinião, lideranças de entidades, associações e gestores municipais para apoiar a implementação do sistema; e

c )

a instalação de pontos de recebimento ou de consolidação, de acordo com o cronograma previsto no Anexo II .

§ 1º

A Fase 2 será implementada prioritariamente nos Estados que atenderem ao disposto nas alíneas "e" e "f", conforme o cronograma de implementação que consta do Anexo II .

§ 2º

O cronograma de implementação estabelecido no Anexo II será atualizado, no sítio eletrônico do sistema de logística reversa, com os Municípios que serão anualmente atendidos em cada Estado, na medida em que ocorrer a implementação.

§ 3º

Na hipótese de atraso nas medidas de que tratam as alíneas "f" e "g" do inciso I do caput , referentes à simplificação dos procedimentos de recebimento, acondicionamento, manuseio, armazenamento temporário e transporte primário dos produtos eletroeletrônicos, poderá ocorrer a revisão do cronograma de implementação do sistema de logística reversa.

§ 4º

No processo de revisão de que trata o § 3º:

I

não será admitida a exclusão de Municípios; e

II

será admitido somente o remanejamento dos Municípios a serem atendidos, ao longo dos anos previstos no cronograma do Anexo II .

Capítulo IV

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS

Art. 9º

Na operacionalização do sistema de logística reversa, o gerenciamento dos produtos eletroeletrônicos descartados obedecerá às seguintes etapas:

I

descarte, pelos consumidores, dos produtos eletroeletrônicos em pontos de recebimento;

II

recebimento e armazenamento temporário dos produtos eletroeletrônicos descartados em pontos de recebimento ou em pontos de consolidação, conforme o caso;

III

transporte dos produtos eletroeletrônicos descartados dos pontos de recebimento até os pontos de consolidação, se necessário; e

IV

destinação final ambientalmente adequada.

Art. 10º

É vedada a comercialização, a doação, a transferência ou outra ação de destinação dos produtos eletroeletrônicos descartados ou armazenados nos pontos de recebimento ou nos pontos de consolidação a terceiros não participantes do sistema de logística reversa de que trata este Decreto.

Art. 11

Não haverá remuneração, ressarcimento ou pagamento aos consumidores que efetuarem a entrega dos produtos eletroeletrônicos nos pontos de recebimento, exceto a adoção de mecanismos de incentivos pelas empresas ou pelas entidades gestoras.

Art. 12

O transporte, no âmbito do sistema de logística reversa, será documentado nos termos do disposto na alínea "g" do inciso I do caput do art. 8º, quando aplicável.

Art. 13

Integrarão o sistema de logística reversa somente os recicladores que:

I

obtiverem licença dos órgãos ambientais competentes integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama;

II

forem habilitados pelas empresas ou pelas entidades gestoras e, quando necessário, pelos órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Unificado de Atendimento à Sanidade Agropecuária - Suasa; e

III

atenderem às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 16156:2013 e NBR 15833:2018, quando cabíveis.

Art. 14

A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos resultantes dos processos de reciclagem será realizada pelos provedores habilitados pelas empresas ou pelas entidades gestoras, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes integrantes do Sisnama, do SNVS e do Suasa.

Art. 15

As diretrizes e os critérios técnicos básicos de operacionalização do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos estarão descritos no manual operacional básico que será disponibilizado no sítio eletrônico do Sinir.

Capítulo V

DO FINANCIAMENTO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS

Art. 16

Os recursos financeiros necessários à sustentabilidade econômica do sistema de logística reversa:

I

serão repassados pelas empresas por meio de pagamento direto às entidades gestoras ou por sistemas individuais, na proporção correspondente à sua participação no mercado de uso doméstico; e

II

contemplarão todas as fases da operação do sistema de logística reversa, incluída a execução dos planos de comunicação e de educação ambiental não formal; e

III

serão fixados de forma diferenciada para cada tipo de produto eletroeletrônico, definidos de acordo com critérios técnicos e econômicos e as particularidades do produto e observados os índices oficiais de reajuste.

Art. 17

Os recursos financeiros para o custeio do sistema de logística reversa poderão ser informados, por meio de observação em nota fiscal, no momento da venda do produto eletroeletrônico em sua integralidade e sem adição, valor agregado ou cálculo de lucro.

Art. 18

Não serão custeados pelo mecanismo financeiro de que trata este Capítulo os custos e as despesas relacionados às providências necessárias ao descarte dos produtos eletroeletrônicos.

Parágrafo único

Os custos e as despesas de que trata o caput serão arcados exclusivamente pelo consumidor ou pela pessoa que realize o descarte, sem qualquer ônus para as empresas, as entidades gestoras ou os participantes do sistema de logística reversa.

Art. 19

O pagamento direto de que trata o inciso I do caput do art. 16 será feito pelas empresas às entidades gestoras no modelo coletivo de logística reversa, nos termos estabelecidos em instrumento jurídico privado firmado entre as partes.

Capítulo VI

DO GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DE PERFORMANCE

Art. 20

As empresas criarão o Grupo de Acompanhamento de Performance, ao qual compete:

I

acompanhar a implementação e a operacionalização do sistema de logística reversa dos produtos eletroeletrônicos de que trata este Decreto;

II

elaborar seu instrumento de governança, no prazo de cento de oitenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto;

III

identificar e avaliar dificuldades, conflitos e obstáculos à estruturação, à implementação e à operacionalização do sistema de logística reversa;

IV

contratar estudos relacionados à implementação e à operação do sistema de logística reversa;

V

debater resultados de estudos, dados, avaliações, relatórios, projetos e informações sobre o objeto deste Decreto;

VI

propor a revisão periódica anual do cronograma e das metas do sistema de logística reversa, incluídas as metas de implantação e de estruturação progressiva e as metas regionais, a ser submetida à avaliação do Ministério do Meio Ambiente;

VII

acompanhar continuamente a implantação, a operação e a gestão dos sistemas de logística reversa e sua efetividade.

VIII

definir os critérios para a uniformização da operacionalização do sistema de logística reversa e os parâmetros a serem observados pelos executores;

IX

equalizar os pesos, em toneladas, de produtos eletroeletrônicos destinados de forma ambientalmente adequada pelas entidades gestoras ou pelos sistemas individuais, de forma a permitir a sua contabilização global e a sua compensação financeira, de acordo com o mecanismo estabelecido nos termos do Capítulo V e com o volume de processamento verificado;

X

compilar os dados disponibilizados pelas entidades gestoras e pelos modelos individuais, na forma de relatório de desempenho do sistema de logística reversa, a ser encaminhado anualmente ao Ministério do Meio Ambiente;

XI

elaborar as diretrizes para a revisão, atualização ou otimização dos planos de comunicação e de educação ambiental não formal do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de que trata o Capítulo XIII; e

XII

articular-se com o Ministério do Meio Ambiente, o Ibama e os órgãos ambientais estaduais e municipais.

Art. 21

O Grupo de Acompanhamento de Performance será composto por representantes de entidades de âmbito nacional do setor privado representativas dos:

I

fabricantes;

II

importadores;

III

distribuidores;

IV

comerciantes; e

V

entidades gestoras.

Art. 23

O Grupo de Acompanhamento de Performance se reunirá, no mínimo, a cada cento e oitenta dias.

Capítulo VII

DAS ENTIDADES GESTORAS

Art. 24

As entidades gestoras são pessoas jurídicas, sem finalidade econômica, constituídas pelas empresas ou pelas associações de fabricantes e de importadores de produtos eletroeletrônicos para a execução das ações relacionadas à estruturação, à implementação, à gestão e à operação do sistema de logística reversa.

Art. 25

As empresas que não aderirem ao modelo coletivo de sistema de logística reversa por meio de entidades gestoras comprovarão aos órgãos ambientais competentes a implementação individual do sistema de logística reversa.

Art. 26

Para fins do disposto neste Decreto, serão admitidas como entidades gestoras somente as pessoas jurídicas que cumprirem os seguintes requisitos:

I

demonstração de efetiva representatividade das empresas fabricantes e importadoras, por meio de estatuto social ou instrumento legal de constituição, de contrato de prestação de serviço ou de outro instrumento jurídico;

II

notificação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade acerca da sua constituição e dos seus objetivos sociais; e

III

demonstração de capacidade técnica e de execução das atividades relacionadas à implantação de sistemas de logística reversa de que trata este Decreto, principalmente por meio da apresentação de plano para implantação de pontos de recebimento e de lista de fornecedores habilitados e licenciados ao transporte, ao armazenamento e à destinação final ambientalmente adequada dos produtos eletroeletrônicos.

Parágrafo único

Os documentos a que se refere o caput serão apresentados ao Ministério do Meio Ambiente ou ao órgão ou à entidade por ele indicado, que comunicarão seu posicionamento ao Grupo de Acompanhamento de Performance e à parte interessada.

Art. 27

Compete às entidades gestoras:

I

declarar de forma coletiva os resultados do sistema de logística reversa, principalmente quanto ao peso dos produtos eletroeletrônicos comercializados no mercado interno e dos produtos encaminhados à destinação final ambientalmente adequada, de forma a demonstrar o cumprimento das metas por suas empresas associadas;

II

acompanhar continuamente a estruturação, a implementação, a operação e a gestão do sistema de logística reversa, em representação aos interesses de suas empresas associadas; e

III

disponibilizar relatórios para fins de verificação do cumprimento das ações de sua responsabilidade previstas neste Decreto, resguardado o sigilo das informações, mediante solicitação e justificativa das empresas.

Art. 28

As entidades gestoras e as empresas participarão da execução dos planos de comunicação e de educação ambiental não formal, de que trata o Capítulo XIII, para a realização de ações de informação, de divulgação e de conscientização dos consumidores e da sociedade, no âmbito do sistema de logística reversa.

Art. 29

Para fins do disposto no Capítulo IV e no art. 27, as entidades gestoras poderão contratar ou subcontratar terceiros para a prestação de serviços.

Art. 30

As entidades gestoras e os sistemas individuais prestarão informações ao Grupo de Acompanhamento de Performance e ao Sinir, para acompanhamento e avaliação dos resultados do sistema de logística reversa.

Parágrafo único

A critério do Ministério do Meio Ambiente, as informações a que se refere o caput poderão ser solicitadas diretamente às entidades gestoras ou aos modelos individuais.

Capítulo VIII

DA PARTICIPAÇÃO DOS CONSUMIDORES NO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS

Art. 31

São obrigações dos consumidores no âmbito do sistema de logística reversa de que trata este Decreto:

I

segregar e armazenar os produtos eletroeletrônicos separadamente das outras frações de resíduos sólidos, para a manutenção de sua integridade física e prevenção de riscos à saúde humana ou de danos ao meio ambiente;

II

remover, previamente ao descarte, as informações e os dados privados e os programas em que eles estejam armazenados nos produtos eletroeletrônicos, discos rígidos, cartões de memória e estruturas semelhantes, quando existentes; e

III

descartar os produtos eletroeletrônicos de forma adequada e desligados, nos pontos de recebimento específicos do sistema de logística reversa, observados os procedimentos e as orientações relativas aos descartes constantes dos manuais dos produtos, do manual operacional básico ou dos demais meios de comunicação previstos no art. 43.

§ 1º

Na hipótese de inobservância ao disposto no inciso II do caput , não subsistirá responsabilidade das empresas, das entidades gestoras ou de outro participante do sistema de logística reversa pelos dados ou pelas informações que não tenham sido excluídas do produto eletroeletrônico.

§ 2º

Na hipótese de uso indevido ou não autorizado dos dados e informações de que trata o caput , o consumidor formalizará denúncia às autoridades competentes, que apurarão a autoria e a materialidade, a fim de responsabilizar individualmente o infrator.

Art. 32

O descarte dos produtos eletroeletrônicos efetuado no âmbito do sistema de logística reversa implica:

I

a perda da propriedade tácita e imediata, de forma irrevogável e irretratável, dispensadas formalidades adicionais; e

II

a ciência do consumidor de que os dados neles eventualmente armazenados são irrecuperáveis e de que nenhuma forma de indenização, pagamento ou ressarcimento lhe será devida.

Capítulo IX

DAS OBRIGAÇÕES Seção 1

Art. 33

São obrigações dos fabricantes e dos importadores no âmbito do sistema de logística reversa de que trata este Decreto:

I

dar destinação final ambientalmente adequada, preferencialmente para reciclagem, a cem por cento dos produtos eletroeletrônicos que forem recebidos pelo sistema;

II

informar ao Grupo de Acompanhamento de Performance os critérios objetivos para a realização do cálculo do balanço de massa de produtos eletroeletrônicos, observados os parâmetros estabelecidos no art. 48, especialmente:

a )

a estimativa do peso médio unitário de cada um dos produtos eletroeletrônicos de que trata este Decreto comercializados no mercado interno no ano-base de 2018; e

b )

a atualização periódica das estimativas de que trata a alínea "a" de acordo com a evolução do peso dos produtos em diferentes anos-base;

III

participar da execução dos planos de comunicação e de educação ambiental não formal; e

IV

disponibilizar aos órgãos integrantes do Sisnama, quando solicitado, o relatório para verificação do cumprimento das ações de sua responsabilidade previstas neste Decreto, resguardado o sigilo das informações, mediante solicitação e justificativa.

Parágrafo único

As obrigações dos fabricantes e dos importadores de produtos eletroeletrônicos participantes de sistema de logística reversa coletivo serão cumpridas por meio de entidades gestoras, em conformidade com instrumento jurídico aplicável.

Art. 34

São obrigações dos importadores no âmbito do sistema de logística reversa de que trata este Decreto:

I

participar de um sistema de logística reversa como requisito de conformidade para a importação e comercialização dos produtos eletroeletrônicos; e

II

fazer constar da Declaração de Importação para as autoridades competentes, a informação do responsável por estruturar, implementar e operacionalizar o sistema de logística reversa do importador, como requisito para concessão da licença de importação de produtos eletroeletrônicos.

Subseção

Seção 2

Art. 35

São obrigações dos distribuidores no âmbito do sistema de logística reversa de que trata este Decreto:

I

incentivar, por meio de suas entidades representativas ou por meio de acordos ou contratos, a adesão às entidades gestoras ou à participação individual ao sistema de logística reversa dos estabelecimentos varejistas que façam parte de sua cadeia comercial;

II

informar aos estabelecimentos varejistas que façam parte de sua cadeia comercial sobre o processo de operacionalização do sistema de logística reversa;

III

disponibilizar ou custear os espaços físicos para os pontos de consolidação a serem utilizados no sistema de logística reversa, observados os requisitos do manual operacional básico; e

IV

disponibilizar, quando solicitado pelos órgãos integrantes do Sisnama, relatório para verificação do cumprimento das ações de sua responsabilidade previstas neste Decreto, resguardado o sigilo das informações, mediante solicitação e justificativa.

Parágrafo único

As obrigações dos distribuidores de produtos eletroeletrônicos participantes de sistema de logística reversa coletivo poderão ser cumpridas por meio de entidades gestoras, em conformidade com instrumento jurídico aplicável.

Subseção

Seção 3

Art. 36

São obrigações dos comerciantes no âmbito do sistema de logística reversa de que trata este Decreto:

I

informar aos consumidores, nos pontos de recebimento, acerca das responsabilidades de que trata o Capítulo VIII;

II

receber, acondicionar e armazenar temporariamente os produtos eletroeletrônicos descartados pelos consumidores nos pontos de recebimento e efetuar a devolução destes produtos aos fabricantes e aos importadores, observados os requisitos do manual operacional básico e do instrumento formal firmado com a entidade gestora ou com a empresa;

III

participar da execução dos planos de comunicação e de educação ambiental não formal; e,

IV

disponibilizar aos órgãos integrantes do Sisnama, quando solicitado, relatório para verificação do cumprimento das ações de sua responsabilidade previstas neste Decreto, resguardado o sigilo das informações, mediante solicitação e justificativa.

§ 1º

As empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel que comercializam os produtos eletroeletrônicos de que trata este Decreto estão sujeitas às mesmas obrigações dos comerciantes.

§ 2º

As obrigações previstas no caput aplicam-se às empresas que comercializam produtos eletroeletrônicos em lojas físicas, em vendas à distância e por meio de comércio eletrônico.

§ 3º

As obrigações dos comerciantes de produtos eletroeletrônicos participantes do modelo coletivo de logística reversa poderão ser cumpridas em parceria com entidades gestoras, em conformidade com instrumento jurídico aplicável.

Capítulo X

DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS E DE ASSOCIAÇÕES DE CATADORES NO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA

Art. 37

As cooperativas e as associações de catadores de materiais recicláveis poderão integrar o sistema de logística reversa de que trata este Decreto:

I

desde que sejam legalmente constituídas e habilitadas; e

II

por meio de instrumento legal firmado entre a cooperativa ou a associação e as empresas ou entidades gestoras, para prestação dos serviços, na forma da legislação.

Capítulo XI

DA PARTICIPAÇÃO DOS TITULARES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 38

No sistema de logística reversa de que trata este Decreto, os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos não são encarregados de executar as ações e atividades de responsabilidade dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes.

Parágrafo único

Sem prejuízo do disposto no caput , os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos poderão realizar, em caráter voluntário, às suas expensas e desvinculados do sistema de logística reversa, campanhas ou programas paralelos de destinação final ambientalmente adequada de produtos eletroeletrônicos.

Art. 39

O disposto no § 7º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2010 , poderá ser aplicado mediante acordo prévio firmado entre a empresa ou a entidade gestora e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Capítulo XII

DAS INICIATIVAS ISOLADAS PARA LOGÍSTICA REVERSA DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS

Art. 40

As iniciativas isoladas de logística reversa de produtos eletroeletrônicos que não forem objeto de contratação ou de acordo prévio com as empresas ou entidades gestoras serão consideradas ações de cunho voluntário e desvinculadas do sistema de logística reversa previsto neste Decreto.

Parágrafo único

Os responsáveis pelas iniciativas isoladas de logística reversa de produtos eletroeletrônicos deverão dar destinação final ambientalmente adequada a cem por cento dos produtos eletroeletrônicos coletados, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.305, de 2010 .

Capítulo XIII

DOS PLANOS DE COMUNICAÇÃO E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL

Art. 41

São objetivos do plano de comunicação:

I

divulgar a implantação do sistema de logística reversa de que trata este Decreto para os envolvidos em suas etapas operacionais, principalmente para os consumidores; e

II

estimular o descarte de produtos eletroeletrônicos e suas embalagens nos pontos de recebimento do sistema de logística reversa.

Art. 42

O plano de comunicação conterá, no mínimo:

I

a destinação final ambientalmente adequada de produtos eletroeletrônicos de que trata este Decreto e suas embalagens e a vedação de sua disposição juntamente com outros resíduos sólidos e rejeitos;

II

a remoção, prévia ao descarte, de qualquer informações e dados privados e de programas em que eles estejam armazenados nos produtos eletroeletrônicos de que trata este Decreto, discos rígidos, cartões de memória e estruturas semelhantes, quando existentes;

III

os cuidados necessários na devolução e no manuseio de produtos eletroeletrônicos de que trata este Decreto, de acordo com o manual operacional básico;

IV

os aspectos ambientais próprios do ciclo de vida dos produtos eletroeletrônicos de que trata este Decreto;

V

as informações sobre a localização dos pontos de recebimento; e

VI

a criação e a manutenção de sítio eletrônico e sistema de informação para divulgação das ações do sistema de logística reversa.

Art. 43

A execução do plano de comunicação poderá ocorrer por meio dos seguintes veículos de comunicação, entre outros:

I

mídia digital, com anúncios, vídeos e banners ;

II

mídia impressa, com revistas, folders, cartilhas, gibis e encartes);

III

televisão e rádio;

IV

- outdoor ;

V

- busdoor e painéis para ônibus, trens e metrô;

VI

redes sociais;

VII

campanhas itinerantes e caravanas; e

VIII

palestras e eventos.

Art. 44

É objetivo do plano de educação ambiental não formal a execução de ações que visem a qualificação de formadores de opinião, de lideranças de entidades, de associações e de gestores municipais para apoiar a implantação do sistema.

Art. 45

Os planos de comunicação e de educação ambiental não formal atualizados serão disponibilizados no sítio eletrônico e no sistema de informação para divulgação das ações do sistema de logística reversa de que trata o inciso VI do caput do art. 42.

Art. 46

Os planos de comunicação e de educação ambiental não formal serão reavaliados pelas empresas e entidades gestoras, preferencialmente, a cada dois anos.

Capítulo XIV

DOS OBJETIVOS E DAS METAS

Art. 47

A implantação do sistema de logística reversa tem como objetivo a criação e a estruturação de um sistema para recebimento e destinação final ambientalmente adequada de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico, constantes no Anexo I .

Art. 48

A definição e a priorização pelas empresas ou pelas entidades gestoras, da quantidade e da localização dos pontos de recebimento, considerará os seguintes parâmetros:

I

a quantidade de domicílios com energia elétrica;

II

a estimativa da quantidade de produtos eletroeletrônicos e de seus componentes comercializados no mercado interno;

III

a estimativa da quantidade de produtos eletroeletrônicos e de seus componentes descartados pelos consumidores anualmente;

IV

a demonstração da capacidade de financiamento do sistema de logística reversa;

V

a distribuição geográfica do uso de produtos eletroeletrônicos e de seus componentes;

VI

os dados demográficos, tais como população, densidade populacional e quantidade de pessoas residentes na área urbana;

VII

a distribuição demográfica das atividades econômicas;

VIII

a distância de deslocamento dos consumidores aos pontos de recebimento; e

IX

a infraestrutura atual e futura do País, para gerenciamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de produtos eletroeletrônicos.

§ 1º

Os parâmetros de que trata o caput visam a garantir a cobertura geográfica nacional, a modalidade e a periodicidade das operações logísticas inerentes ao sistema de logística reversa, observados os critérios de viabilidade técnica e econômica do sistema de logística reversa.

§ 2º

Cada Município atendido pelo sistema de logística reversa constante do Anexo III , instalará, no mínimo, um ponto de recebimento a cada vinte e cinco mil habitantes.

Art. 49

A estruturação e a implantação do sistema de logística reversa de que trata este Decreto ocorrerá no prazo de cinco anos, contado da data de publicação deste Decreto, conforme as metas anuais e não cumulativas estabelecidas no Anexo II .

§ 1º

No quinto ano de sua implantação, o sistema de logística reversa deverá coletar e destinar, de forma ambientalmente adequada, dezessete por cento, em peso, dos produtos eletroeletrônicos comercializados no mercado interno de uso doméstico no ano-base de 2018.

§ 2º

A base de cálculo da meta será estabelecida no limite da proporção do peso dos produtos eletroeletrônicos colocados no mercado interno de uso doméstico pelos fabricantes, pelos importadores, pelos distribuidores e pelos comerciantes de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico, integrantes de modelos coletivos ou individuais.

§ 3º

Observadas as peculiaridades do ciclo de vida de cada uma das categorias de produtos eletroeletrônicos de que trata este Decreto, o cálculo da meta de que trata o § 1º poderá utilizar ano-base diverso, mediante apresentação das justificativas técnicas.

§ 4º

Os responsáveis pelo sistema de logística reversa darão destinação final ambientalmente adequada a cem por cento dos produtos eletroeletrônicos recebidos, inclusive aos produtos órfãos e cinzas.

Art. 50

As metas estabelecidas no Anexo II serão submetidas à revisão periódica anual, com base nos dados:

I

da avaliação do cumprimento dos cronogramas de estruturação do sistema de logística reversa e das obrigações atribuídas às empresas e às entidades gestoras;

II

dos resultados constantes dos relatórios apresentados ao Ministério do Meio Ambiente, nos termos do disposto no Capítulo XV; e

III

de viabilidade técnica, econômica, legal ou logística.

§ 1º

A quantidade, em peso, de produtos eletroeletrônicos coletada e destinada de forma ambientalmente adequada e a quantidade de Municípios e de Estados abrangidos pelo sistema de logística reversa durante a Fase 1 poderão ser utilizados para o abatimento do cumprimento da meta de recolhimento estabelecida para a Fase 2.

§ 2º

A quantidade, em peso, de produtos eletroeletrônicos coletada e destinada de forma ambientalmente adequada e a quantidade de cidades e de Estados abrangidos pelo sistema de logística reversa em determinado ano da Fase 2, que superarem a meta estabelecida para aquele ano, poderão ser utilizados para o abatimento do cumprimento da meta dos anos subsequentes.

Art. 51

A definição do peso dos produtos eletroeletrônicos comercializados no mercado interno no ano-base de 2018 considerará os dados declarados:

I

pelas entidades gestoras das empresas, para os modelos coletivos; e

II

individualmente, para os modelos individuais.

Art. 52

A equivalência entre o peso dos produtos eletroeletrônicos descartados no sistema de logística reversa e o peso dos produtos eletroeletrônicos comercializados será obtida de acordo com o tipo do produto, conforme o resultado da média ponderada do peso unitário multiplicado pela quantidade comercializada no mercado interno.

Parágrafo único

A média ponderada a que se refere o caput será informada pelas empresas ou pelas entidades gestoras, por meio do Grupo de Acompanhamento de Performance, resguardada a confidencialidade e o sigilo legal e poderá ser anualmente revisada, observadas as alterações no peso unitário dos produtos eletroeletrônicos decorrentes de inovações inerentes ao setor.

Art. 53

O peso dos produtos eletroeletrônicos descartados será verificado no momento de sua entrada nos pontos de consolidação ou pelos recicladores.

Parágrafo único

Para fins do disposto no caput , será reportado somente o peso dos produtos eletroeletrônicos comprovadamente destinados de forma ambientalmente adequada.

Art. 54

O atendimento às metas do sistema de logística reversa dependerá da efetiva participação dos atores do ciclo de vida dos produtos eletroeletrônicos de que trata este Decreto, observados os limites de suas atribuições individuais e compartilhadas.

Art. 55

Poderá ser realizada compensação financeira dos recursos na forma do instrumento jurídico previamente celebrado entre as entidades gestoras, proporcionalmente ao peso dos produtos eletroeletrônicos destinados de forma ambientalmente adequada por cada entidade gestora ou modelo individual, nos termos do disposto no Capítulo VI.

Capítulo XV

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO DO SISTEMA

Art. 56

A avaliação e o monitoramento do sistema de logística reversa de que trata este Decreto serão realizados por meio da apresentação de dados, informações, relatórios, estudos ou outros instrumentos equivalentes, a serem encaminhados ao Ministério do Meio Ambiente, assegurados, na forma da lei, os regimes de confidencialidade e de sigilo comercial, industrial ou financeiro, sem prejuízo de outras proteções legais.

§ 1º

Os dados, informações, relatórios e estudos de que trata o caput conterão, no mínimo:

I

a relação dos Municípios atendidos pelo sistema de logística reversa;

II

a relação com a identificação e os endereços dos pontos de recebimento;

III

o peso dos produtos eletroeletrônicos recebidos pelo sistema de logística reversa;

IV

a média ponderada do peso unitário por tipo de produto no ano-base de 2018, para fins da equivalência de que trata o art. 52;

V

a relação das empresas recicladoras utilizadas, incluído o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, o peso dos produtos eletroeletrônicos recepcionados e a situação das empresas perante o órgão de controle ambiental;

VI

as informações sobre o status do cumprimento das metas pactuadas;

VII

os dados e as informações sobre a execução dos planos de comunicação e de educação ambiental não formal; e

VIII

outros aspectos relevantes para o acompanhamento da performance do sistema de logística reversa.

§ 2º

O Grupo de Acompanhamento de Performance disponibilizará o relatório anual de desempenho ao Ministério do Meio Ambiente até 31 de março de cada ano, com as informações e os dados consolidados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, fornecidos pelas empresas gestoras, pelas empresas associadas, pelas empresas representadas e pelas empresas que operam os sistemas individuais.

§ 3º

A apresentação anual do relatório consolidado de que trata o § 2º ou de estudos e instrumentos equivalentes ao Ministério do Meio Ambiente implica a disponibilização, a atualização e a completude de dados, de indicadores, de estatísticas e de informações relativas às ações do sistema de logística reversa.

§ 4º

Deverão ser realizadas auditorias anuais para verificação dos dados fornecidos pelas empresas e entidades gestoras para a comprovação do desempenho e das condições estabelecidas neste Decreto.

§ 5º

As auditorias de que trata o § 4º:

I

terão caráter independente; e

II

serão realizadas por terceira parte contratadas pelas empresas ou entidades gestoras.

§ 6º

O Grupo de Acompanhamento de Performance estabelecerá a forma das auditorias de que trata o § 4º, mediante aprovação do Ministério do Meio Ambiente.

§ 7º

As empresas e entidades gestoras submeterão os respectivos relatórios das auditorias de que tratam os § 4º a § 6º ao Grupo de Acompanhamento de Performance e ao Poder Público, quando solicitado.

Capítulo XVI

DO TRATAMENTO NÃO DISCRIMINATÓRIO

Art. 57

As obrigações dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores e do Poder Público relacionadas ao sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos são individualizadas e encadeadas, nos termos do disposto neste Decreto e na Lei nº 12.305, de 2010 .

Parágrafo único

Além do disposto no caput , serão observados:

I

o tratamento não discriminatório e a inexistência de discrepância nas obrigações de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos;

II

a manutenção da isonomia das condições de concorrência no mercado interno de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico; e

III

o atendimento aos princípios de transparência, de eficiência, de equidade, de prestação de contas, de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, de razoabilidade, de proporcionalidade, de cooperação do setor empresarial ao não monopólio de fornecimento e de visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos em conformidade com as melhores práticas de governança e de padrões éticos.

Art. 58

Para fins do disposto neste Decreto, o tratamento não discriminatório pressupõe que as relações entre fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos observem e cumpram as disposições de que trata este Decreto.

Capítulo XVII

DAS EMBALAGENS DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS

Art. 59

Aplicam-se às embalagens de produtos eletroeletrônicos objeto do sistema de logística reversa de que trata este Decreto as disposições deste Capítulo.

Art. 60

As embalagens dos produtos eletroeletrônicos serão recebidas pelo sistema de logística reversa nos pontos de recebimento em que forem descartados os produtos eletroeletrônicos, sem prejuízo da possibilidade de serem firmados instrumento jurídico com outro sistema de logística reversa de embalagens.

Art. 61

A destinação final ambientalmente adequada será dada às embalagens dos produtos eletroeletrônicos recebidas nos pontos de recebimento.

Art. 62

As embalagens dos produtos eletroeletrônicos recebidas e as embalagens comercializadas no mercado interno serão:

I

contabilizadas separadamente dos produtos eletroeletrônicos descartados, de acordo com o tipo de material; e

II

reportadas ao Grupo de Acompanhamento de Performance.

Art. 63

O recebimento de outras embalagens que não correspondam aos produtos eletroeletrônicos será admitido e poderá ser contabilizado para fins de compensação da quantidade de embalagens de produtos eletroeletrônicos comercializados no mercado, nos termos do disposto no art. 64.

Art. 64

A meta quantitativa de recuperação de materiais recicláveis será equivalente à meta estabelecida em um dos instrumentos de que trata o art. 15 do Decreto nº 7.404, de 2010 , para o sistema de logística reversa de embalagens, observadas as fases estabelecidas no Capítulo III.

Capítulo XVIII

DAS PENALIDADES

Art. 65

Na hipótese de descumprimento, sem justa causa, das obrigações previstas neste Decreto, a parte infratora ficará sujeita às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação.

Art. 66

A responsabilidade das empresas e das entidades gestoras será aferida de forma individualizada, com a avaliação do cumprimento das respectivas obrigações, nos termos do disposto neste Decreto, observadas as competências fiscalizatórias do órgão competente do Sisnama.

Art. 67

As infrações individualizadas não implicarão responsabilidade solidária ou subsidiária.

Capítulo

Art. 68

As empresas, as entidades gestoras ou o Grupo de Acompanhamento de Performance indicarão, de forma expressa e fundamentada, o fornecimento de informações protegidas, em regime de confidencialidade, ao Poder Público, com vistas a segurança das informações.

Art. 69

Será garantido ao Poder Público o acesso aos dados de interesse mantidos nos sistemas de informações e monitoramento dos sistemas de logística reversa das empresas, das entidades gestoras e do Grupo de Acompanhamento de Performance.

Art. 70

As empresas e as entidades gestoras fornecerão relatórios ao Grupo de Acompanhamento de Performance para fins de verificação do cumprimento de suas atribuições, em especial daquelas estabelecidas no Capítulo VI.

Art. 71

O Ministério do Meio Ambiente poderá revisar as metas, os cronogramas, os prazos ou o ano-base estabelecidos neste Decreto, além de estabelecer novas fases, metas, cronogramas ou ano-base, incluído o período compreendido após o encerramento da Fase 2 de que trata o § 2º do art. 8º.

Art. 72

O Ministério do Meio Ambiente e o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama poderão editar ato normativo com o objetivo de condicionar a emissão ou a renovação de licenças de operação à demonstração do atendimento às exigências legais de estruturação e de implementação de sistemas de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes, observando o disposto na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 .

Art. 73

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Ricardo de Aquino Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.2020.

Anexo I

relação dos produtos eletroeletrônicos objeto DE LOGÍSTICA REVERSA

Abridor de vinho elétrico

Abridor elétrico de latas

Adaptador wireless USB - Universal Serial Bus

Adaptadores em geral

Adega

Amplificador de áudio

Antena digital

Aparador de barba

Aparador de grama

Aparelho de aquecimento elétricos para ambiente

Aparelho de ar condicionado de janela

Aparelho de ar condicionado portátil

Aparelho de ar condicionado split

Aparelho de barbear

Aparelho de depilar e aparar pelos

Aparelho de massagem e outros aparelhos para o cuidado do corpo

Aparelho de rádio e sistemas de som

Aparelho de televisão

Aparelho de videogame

Aparelho para cortar o cabelo

Aparelho para engomar, alisar e tratar o vestuário

Aparelho para preparação de café ou chá

Aspirador

Aspirador de janela

Atendedor automático (exemplo: secretária eletrônica)

Autofalante

Autorrádio

Babá eletrônica

Balança

Batedeira

Bateria externa

Bebedouro refrigerado

Blender

Blu-ray player

Bomba de jardim

Brinquedo elétrico ou eletrônico

Bule elétrico

Cabos e conectores em geral

Cafeteira

Caixa de som

Calculadora com bobina

Calculadora de bolso e de mesa

Câmera de segurança

Câmera de vídeo

Câmera externa de telefone celular

Câmera fotográfica digital

Campainha cigarra eletrônica

Campainha eletrônica

Carregador portátil USB

Carregadores em geral (power bank)

Cartucho de tinta ou toner

Cartucho de videogame

Celular portátil (com capa traseira com bateria ou placa de circuito impresso)

Centrífuga de suco

Cervejeira

Chaleira elétrica

Chapa grill

Churrasqueira a gás

Churrasqueira elétrica ou eletrônica

Chuveiro elétrico ou eletrônico

Circulador de ar

Climatizador de ar elétrico

Coifa com dimensão horizontal de, no máximo, 120 cm (cento e vinte centímetros)

Combinação de refrigerador e congelador (freezer) munido de portas exteriores separadas

Computador all in one

Computador para ciclismo, mergulho, corrida, remo e outras atividades desportivas

Computador portátil (notepad)

Computadores portáteis(exemplo: laptop, netbook e notebook)

Console de videogame portátil

Controle remoto

Conversor de corrente contínua

Conversor digital

Cooktop elétrico e a gás

Copiadora

Cortina de ar

CPU - Central Process Unit

Crepeira

Depurador de ar

Desktop sem monitor (computador pessoal)

Desumidificador de ar

Dispositivo eletroeletrônico para armazenagem ou transferência de dados (exemplo: pen drive e cartão de memória)

Distribuidor automático de bebida quente (máquina de consumo)

Dock station

Ducha elétrica

DVD - Digital Versatile Disc player

Enceradeira

Equipamento desportivo com componente elétrico ou eletrônico

Equipamento informático pessoal (exemplo: e-reader)

Escova de dente elétrica (airfloss)

Escova modeladora

Esmerilhadeira

Espremedor de frutas

Estabilizador e regulador de tensão

Etiquetadora e rotulador eletrônico

Extrator de leite elétrico

Faca elétrica

Fechador elétrico de latas

Ferramenta para cortar relva ou para outra atividade de jardinagem

Ferro de engomar

Fogão

Fogão elétrico

Fone de ouvido

Fonte universal para notebook

Forno elétrico

Fragmentadora de papel

Freezer vertical

Frigobar

Fritadeira

Furadeira

Gravador (Digital Video Recorder - DVR)

Gravador de áudio

Gravador de vídeo

HDD - External Hard Drive

Headset

Home theater

Hub (concentrador)

Impressora de uso doméstico com tecnologia matricial, laser ou jato de tinta)

Impressora multifuncional

Instrumento musical

Jogo de videogame

Kit de controle remoto

Lanterna elétrica

Lavadora de jato de água

Limpadora a vapor

Limpadora de carpete

Liquidificador

Lixadeira

Máquina de algodão doce

Máquina de café

Máquina de costura

Máquina de cupcake

Máquina de escrever elétrica e eletrônica

Máquina de lava e secar

Máquina de lavar louça

Máquina de lavar roupa

Máquina de lavar roupa semiautomática

Máquina de pão (panificadora)

Máquina de secar (secadora de roupas ou centrífuga)

Máquina de sorvete

Máquina de waffle

Microcomputador

Micro-ondas

Mídias utilizadas em equipamentos eletroeletrônicos (exemplo: CD, DVD, VHS, cassete e disquete)

Miniadega

Minicomputador

Miniforno

Miniprocessador (com uma ou mais funções)

Mixer

Modem

Módulo de gerenciamento e processamento de dados (switch de rede de internet)

Moedor de café

Moedor de grãos

Moedor elétrico (de grãos ou de carne, entre outros)

Monitores em geral

Mouse

Multifatiador

Nobreaks

Óculos 3D

ODD - External Optical Drive

Omeleteira

Painel fotovoltaico

Panela de arroz

Panela de pressão elétrica

Panela elétrica

Panquequeira

Parafusadeira

Passadeira a vapor

Pia fogão

Piano

Pipoqueira

Pistola aplicadora de cola

Podador de cerca viva

Prancha de cabelo

Processador de alimentos

Produto ou equipamento de uso doméstico para transmitir som, imagem ou outras informações por telecomunicação

Produto ou equipamento para coletar, armazenar, tratar, apresentar ou comunicar informações por via eletrônica

Projetor de vídeo

Protetor de linha

Pulverizador elétrico

Purificador de água

Rádio portátil

Refrigerador

Relógio (de sala, de pulso ou de mesa) e aparelho para medir, indicar ou registar o tempo

Relógio smart

Reprodutor de mídia (exemplo: aparelho de reprodução e gravação de som e aparelho VHS de gravação e reprodução de vídeo)

Resistência elétricas ou eletrônica

Roteador

Sanduicheira

Scanner

Secador de cabelo

Serra elétrica

String box

Tablet

Teclado

Teclado (instrumento musical)

Tela de projeção

Telecopiadora (fax)

Telefone

Telefone celular

Telefone rural GSM

Telefone sem fio

Telex

Torneira elétrica

Torradeira

Transmissor e receptor bluetooth

Triturador

Umidificador

Vaporizador de roupa

Variador de luminosidade (dimmer)

Variador de ventilador

Ventilador de coluna

Ventilador de mesa

Ventilador de teto

___________________________________________________________________________

Observações:

1. A relação de que trata este Anexo não é exaustiva. Outros produtos eletroeletrônicos poderão ser adicionados nas revisões periódicas, nos termos do disposto nos termos do disposto no art. 4º.

2. A relação será mantida atualizada nos sítios eletrônicos do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir e dos responsáveis pelo sistema de logística reversa, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 4º.

Anexo II

Cronograma de implantação da Fase 2

a) CRONOGRAMA PARA ATENDIMENTO DA META PERCENTUAL A SER COLETADA E DESTINADA ANUALMENTE:

ANO 1 – 2021	ANO 2 - 2022	ANO 3 - 2023	ANO 4 - 2024	ANO 5 - 2025
1%	3%	6%	12%	17%

b) QUANTIDADE DE CIDADES ATENDIDAS PELO SISTEMA:

ESTADO	ANO 1	ANO 2	ANO 3	ANO 4	ANO 5
AC	0	0	1	1	2
AL	0	1	1	2	2
AM	0	1	2	3	5
AP	0	0	1	1	2
BA	1	4	7	15	23
CE	1	1	4	8	11
DF	1	1	1	1	1
ES	1	3	6	8	10
GO	1	3	6	10	16
MA	0	1	3	6	13
MG	3	6	19	32	44
MS	1	1	2	4	5
MT	0	1	2	3	7
PA	0	1	4	7	20
PB	0	1	4	4	5
PE	1	3	9	15	19
PI	0	1	1	1	2
PR	1	4	10	21	27
RJ	3	7	20	28	33
RN	0	1	4	4	4
RO	0	0	1	1	5
RR	0	0	1	1	1
RS	1	5	13	19	25
SC	1	4	8	14	15
SE	0	1	2	3	5
SP	8	17	53	81	95
TO	0	0	1	1	3
TOTAL	24	68	186	294	400

Anexo III

Lista dos Municípios alvo do Sistema de Logística Reversa

CONTAGEM	ESTADO	NOME DO MUNICÍPIO	POPULAÇÃO ESTIMADA
1	SP	São Paulo	12.176.866
2	RJ	Rio de Janeiro	6.688.927
3	DF	Brasília	2.974.703
4	BA	Salvador	2.857.329
5	CE	Fortaleza	2.643.247
6	MG	Belo Horizonte	2.501.576
7	AM	Manaus	2.145.444
8	PR	Curitiba	1.917.185
9	PE	Recife	1.637.834
10	GO	Goiânia	1.495.705
11	PA	Belém	1.485.732
12	RS	Porto Alegre	1.479.101
13	SP	Guarulhos	1.365.899
14	SP	Campinas	1.194.094
15	MA	São Luís	1.094.667
16	RJ	São Gonçalo	1.077.687
17	AL	Maceió	1.012.382
18	RJ	Duque de Caxias	914.383
19	MS	Campo Grande	885.711
20	RN	Natal	877.640
21	PI	Teresina	861.442
22	SP	São Bernardo do Campo	833.240
23	RJ	Nova Iguaçu	818.875
24	PB	João Pessoa	800.323
25	SP	Santo André	716.109
26	SP	São José dos Campos	713.943
27	PE	Jaboatão dos Guararapes	697.636
28	SP	Osasco	696.850
29	SP	Ribeirão Preto	694.534
30	MG	Uberlândia	683.247
31	SP	Sorocaba	671.186
32	MG	Contagem	659.070
33	SE	Aracaju	648.939
34	BA	Feira de Santana	609.913
35	MT	Cuiabá	607.153
36	SC	Joinville	583.144
37	GO	Aparecida de Goiânia	565.957
38	MG	Juiz de Fora	564.310
39	PR	Londrina	563.943
40	PA	Ananindeua	525.566
41	RO	Porto Velho	519.531
42	RJ	Niterói	511.786
43	RJ	Belford Roxo	508.614
44	ES	Serra	507.598
45	RS	Caxias do Sul	504.069
46	RJ	Campos dos Goytacazes	503.424
47	AP	Macapá	493.634
48	SC	Florianópolis	492.977
49	ES	Vila Velha	486.208
50	RJ	São João de Meriti	471.888
51	SP	Mauá	468.148
52	SP	São José do Rio Preto	456.245
53	SP	Mogi das Cruzes	440.769
54	SP	Santos	432.957
55	MG	Betim	432.575
56	SP	Diadema	420.934
57	PR	Maringá	417.010
58	SP	Jundiaí	414.810
59	PB	Campina Grande	407.472
60	MG	Montes Claros	404.804
61	AC	Rio Branco	401.155
62	SP	Piracicaba	400.949
63	SP	Carapicuíba	398.611
64	PE	Olinda	391.835
65	GO	Anápolis	381.970
66	ES	Cariacica	378.603
67	RR	Boa Vista	375.374
68	SP	Bauru	374.272
69	SP	Itaquaquecetuba	366.519
70	CE	Caucaia	363.982
71	SP	São Vicente	363.173
72	ES	Vitória	358.267
73	PE	Caruaru	356.872
74	SC	Blumenau	352.460
75	SP	Franca	350.400
76	PR	Ponta Grossa	348.043
77	RS	Canoas	344.957
78	PE	Petrolina	343.865
79	RS	Pelotas	341.648
80	BA	Vitória da Conquista	338.885
81	MG	Ribeirão das Neves	331.045
82	MG	Uberaba	330.361
83	PE	Paulista	329.117
84	PR	Cascavel	324.476
85	SP	Praia Grande	319.146
86	SP	Guarujá	318.107
87	PR	São José dos Pinhais	317.476
88	SP	Taubaté	311.854
89	RJ	Petrópolis	305.687
90	SP	Limeira	303.682
91	PA	Santarém	302.667
92	SP	Suzano	294.638
93	RN	Mossoró	294.076
94	BA	Camaçari	293.723
95	TO	Palmas	291.855
96	SP	Taboão da Serra	285.570
97	MT	Várzea Grande	282.009
98	RS	Santa Maria	280.505
99	RS	Gravataí	279.398
100	MG	Governador Valadares	278.685
101	SP	Sumaré	278.571
102	PA	Marabá	275.086
103	RJ	Volta Redonda	271.998
104	CE	Juazeiro do Norte	271.926
105	SP	Barueri	271.306
106	SP	Embu das Artes	270.843
107	MG	Ipatinga	261.344
108	PR	Foz do Iguaçu	258.823
109	MA	Imperatriz	258.016
110	RN	Parnamirim	255.793
111	RS	Viamão	254.101
112	RJ	Macaé	251.631
113	SP	São Carlos	249.415
114	SP	Indaiatuba	246.908
115	RS	Novo Hamburgo	246.452
116	SP	Cotia	244.694
117	RJ	Magé	243.657
118	SC	São José	242.927
119	PR	Colombo	240.840
120	RJ	Itaboraí	238.695
121	MG	Sete Lagoas	237.286
122	SP	Marília	237.130
123	SP	Americana	237.112
124	MG	Divinópolis	235.977
125	RS	São Leopoldo	234.947
126	SP	Itapevi	234.352
127	SP	Araraquara	233.744
128	SP	Jacareí	231.863
129	AL	Arapiraca	230.417
130	GO	Rio Verde	229.651
131	MT	Rondonópolis	228.857
132	SP	Hortolândia	227.353
133	SP	Presidente Prudente	227.072
134	CE	Maracanaú	226.128
135	RJ	Cabo Frio	222.528
136	MS	Dourados	220.965
137	MG	Santa Luzia	218.147
138	SC	Chapecó	216.654
139	SC	Itajaí	215.895
140	BA	Juazeiro	215.183
141	SC	Criciúma	213.023
142	BA	Itabuna	212.740
143	RS	Rio Grande	210.005
144	RS	Alvorada	209.213
145	ES	Cachoeiro de Itapemirim	207.324
146	GO	Águas Lindas de Goiás	207.070
147	CE	Sobral	206.644
148	PE	Cabo de Santo Agostinho	205.112
149	GO	Luziânia	205.023
150	SP	Rio Claro	204.797
151	PA	Parauapebas	202.882
152	RS	Passo Fundo	201.767
153	RJ	Angra dos Reis	200.407
154	PA	Castanhal	198.294
155	SP	Araçatuba	195.874
156	BA	Lauro de Freitas	195.095
157	SP	Santa Bárbara d'Oeste	192.536
158	SP	Ferraz de Vasconcelos	191.993
159	RJ	Nova Friburgo	190.084
160	RJ	Barra Mansa	183.976
161	SE	Nossa Senhora do Socorro	181.503
162	RJ	Teresópolis	180.886
163	PR	Guarapuava	180.334
164	MG	Ibirité	179.015
165	TO	Araguaína	177.517
166	MA	São José de Ribamar	176.321
167	RJ	Mesquita	175.620
168	SC	Jaraguá do Sul	174.158
169	SP	Francisco Morato	174.008
170	SP	Itapecerica da Serra	173.672
171	SP	Itu	172.268
172	ES	Linhares	170.364
173	SC	Palhoça	168.259
174	MA	Timon	167.973
175	SP	Bragança Paulista	166.753
176	SP	Pindamonhangaba	166.475
177	MG	Poços de Caldas	166.111
178	BA	Ilhéus	164.844
179	GO	Valparaíso de Goiás	164.723
180	MA	Caxias	164.224
181	RJ	Nilópolis	162.269
182	SP	Itapetininga	162.231
183	SP	São Caetano do Sul	160.275
184	BA	Teixeira de Freitas	158.445
185	RJ	Maricá	157.789
186	SC	Lages	157.743
187	PE	Camaragibe	156.736
188	PA	Abaetetuba	156.292
189	BA	Jequié	155.800
190	BA	Barreiras	153.831
191	PR	Paranaguá	153.666
192	PI	Parnaíba	152.653
193	SP	Franco da Rocha	152.433
194	MG	Patos de Minas	150.833
195	BA	Alagoinhas	150.832
196	SP	Mogi Guaçu	150.713
197	RJ	Queimados	149.265
198	MG	Pouso Alegre	148.862
199	SP	Jaú	148.581
200	BA	Porto Seguro	146.625
201	RJ	Rio das Ostras	145.989
202	SP	Botucatu	144.820
203	PR	Araucária	141.410
204	SP	Atibaia	141.398
205	RS	Sapucaia do Sul	140.311
206	MG	Teófilo Otoni	140.235
207	MT	Sinop	139.935
208	PE	Garanhuns	138.983
209	SC	Balneário Camboriú	138.732
210	PR	Toledo	138.572
211	PE	Vitória de Santo Antão	137.915
212	SP	Santana de Parnaíba	136.517
213	MG	Barbacena	136.392
214	PA	Cametá	136.390
215	PB	Santa Rita	135.807
216	MG	Sabará	135.421
217	MG	Varginha	134.477
218	PR	Apucarana	133.726
219	SP	Araras	132.934
220	BA	Simões Filho	132.906
221	SC	Brusque	131.703
222	CE	Crato	131.372
223	PR	Pinhais	130.789
224	RJ	Araruama	130.439
225	RJ	Resende	130.334
226	PR	Campo Largo	130.091
227	SP	Cubatão	129.760
228	RS	Santa Cruz do Sul	129.427
229	PA	Marituba	129.321
230	RS	Cachoeirinha	129.307
231	ES	São Mateus	128.542
232	CE	Itapipoca	128.135
233	RO	Ji-Paraná	127.907
234	MG	Conselheiro Lafaiete	127.539
235	SP	Valinhos	127.123
236	CE	Maranguape	127.098
237	RS	Uruguaiana	127.079
238	PA	Bragança	126.436
239	RJ	Itaguaí	125.913
240	MG	Vespasiano	125.376
241	GO	Trindade	125.328
242	PA	São Félix do Xingu	124.763
243	SP	Sertãozinho	124.453
244	SP	Jandira	123.481
245	ES	Guarapari	122.982
246	SP	Ribeirão Pires	122.607
247	MA	Codó	122.597
248	SP	Birigui	122.359
249	PA	Barcarena	122.294
250	ES	Colatina	121.580
251	SP	Barretos	121.344
252	SP	Votorantim	121.331
253	SP	Catanduva	121.210
254	PR	Arapongas	121.198
255	SP	Guaratinguetá	121.073
256	RS	Bagé	120.943
257	MA	Paço do Lumiar	120.621
258	SP	Várzea Paulista	120.572
259	SP	Tatuí	120.533
260	SP	Caraguatatuba	119.625
261	AP	Santana	119.610
262	GO	Formosa	119.506
263	MS	Três Lagoas	119.465
264	MG	Itabira	119.186
265	SP	Itatiba	119.090
266	RS	Bento Gonçalves	119.049
267	SP	Salto	117.561
268	PR	Almirante Tamandaré	117.168
269	BA	Paulo Afonso	117.014
270	MG	Araguari	116.691
271	SP	Poá	116.530
272	PE	Igarassu	115.640
273	MG	Ubá	114.265
274	MG	Passos	113.998
275	GO	Novo Gama	113.679
276	PA	Altamira	113.195
277	AM	Parintins	113.168
278	SP	Ourinhos	112.711
279	PE	São Lourenço da Mata	112.362
280	BA	Eunápolis	112.318
281	GO	Senador Canedo	112.224
282	PA	Tucuruí	112.148
283	PA	Paragominas	111.764
284	MA	Açailândia	111.757
285	PR	Piraquara	111.052
286	MS	Corumbá	110.806
287	PR	Umuarama	110.590
288	MG	Coronel Fabriciano	109.405
289	MG	Muriaé	108.113
290	PB	Patos	106.984
291	SP	Paulínia	106.776
292	GO	Catalão	106.618
293	RO	Ariquemes	106.168
294	PE	Santa Cruz do Capibaribe	105.936
295	PR	Cambé	105.704
296	MG	Araxá	105.083
297	RS	Erechim	105.059
298	SC	Tubarão	104.937
299	MA	Bacabal	104.633
300	MG	Ituiutaba	104.067
301	RJ	Japeri	103.960
302	SP	Assis	103.666
303	PA	Tailândia	103.664
304	GO	Itumbiara	103.652
305	SE	Lagarto	103.576
306	CE	Iguatu	103.255
307	RJ	São Pedro da Aldeia	102.846
308	MG	Lavras	102.728
309	RJ	Itaperuna	102.626
310	SP	Leme	102.412
311	PA	Breves	101.891
312	MT	Tangará da Serra	101.764
313	RN	São Gonçalo do Amarante	101.102
314	PA	Itaituba	101.097
315	BA	Santo Antônio de Jesus	100.605
316	SP	Itanhaém	100.496
317	SP	Caieiras	100.129
318	RJ	Barra do Piraí	99.969
319	AM	Itacoatiara	99.955
320	MG	Nova Serrana	99.770
321	GO	Jataí	99.674
322	PE	Abreu e Lima	99.622
323	ES	Aracruz	99.305
324	SP	Mairiporã	98.374
325	PR	Fazenda Rio Grande	98.368
326	RS	Guaíba	98.043
327	RO	Vilhena	97.448
328	PB	Bayeux	96.550
329	MG	Itajubá	96.389
330	AM	Manacapuru	96.236
331	BA	Valença	95.858
332	PR	Sarandi	95.543
333	PE	Ipojuca	94.709
334	SE	Itabaiana	94.696
335	PR	Campo Mourão	94.212
336	SP	Itapeva	93.892
337	MT	Cáceres	93.882
338	MA	Balsas	93.826
339	SP	Votuporanga	93.736
340	MG	Nova Lima	93.577
341	SP	Caçapava	93.488
342	MG	Pará de Minas	93.101
343	SP	Mogi Mirim	92.715
344	MG	Itaúna	92.561
345	MG	Paracatu	92.430
346	MG	Caratinga	91.503
347	MS	Ponta Porã	91.082
348	SP	São João da Boa Vista	90.637
349	SP	Avaré	90.063
350	MG	Patrocínio	90.041
351	SP	São Roque	89.943
352	PR	Francisco Beltrão	89.942
353	SP	Ubatuba	89.747
354	MG	São João del Rei	89.653
355	MG	Manhuaçu	89.256
356	GO	Planaltina	89.181
357	MG	Timóteo	89.090
358	GO	Caldas Novas	89.087
359	SE	São Cristóvão	89.027
360	MA	Santa Inês	88.590
361	SP	Arujá	88.455
362	SP	Lorena	88.276
363	MT	Sorriso	87.815
364	PR	Paranavaí	87.813
365	MA	Barra do Corda	87.794
366	RJ	Saquarema	87.704
367	AC	Cruzeiro do Sul	87.673
368	SP	São Sebastião	87.596
369	CE	Quixadá	87.116
370	RJ	Seropédica	86.743
371	BA	Candeias	86.677
372	PE	Serra Talhada	85.774
373	TO	Gurupi	85.737
374	RO	Cacoal	84.813
375	BA	Luís Eduardo Magalhães	84.753
376	AM	Coari	84.272
377	BA	Guanambi	84.014
378	PA	Redenção	83.997
379	PE	Araripina	83.964
380	MG	Unaí	83.808
381	SP	Campo Limpo Paulista	83.735
382	SC	São Bento do Sul	83.576
383	PE	Gravatá	83.437
384	RS	Ijuí	83.173
385	CE	Pacatuba	83.157
386	RS	Esteio	83.121
387	MA	Pinheiro	82.990
388	RS	Lajeado	82.951
389	PE	Carpina	82.872
390	SP	Matão	82.702
391	RS	Cachoeira do Sul	82.547
392	SP	Cruzeiro	81.895
393	PR	Pato Branco	81.893
394	RJ	Três Rios	81.453
395	PR	Cianorte	81.393
396	RS	Sapiranga	81.198
397	PA	Moju	80.988
398	SC	Camboriú	80.834
399	BA	Serrinha	80.411
400	BA	Jacobina	80.394