“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto11.203 de 21/09/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto11.228 de 07/10/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto11.201 de 20/09/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto94.882 de 16/09/1987
Art. 1º - O artigo 5º do Regulamento do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º O Procurador-Geral da Justiça do Trabalho será nomeado nos termos do disposto na Lei Orgânica do Ministério Público da União."...
Decreto57.700 de 02/02/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal, da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 4.861, de 26 de novembro de 1965 e, têndo ouvido o Tribunal de Contas da União, em cumprimento ao que determina o artigo 92, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, DECRETA:...
Decreto61.514 de 12/10/1967
Art. 1º - aprovado o Regulamento do Impôsto sôbre Produtos Industrializados que com êste baixa.
Decreto84.021 de 24/09/1979
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto11.227 de 07/10/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...