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Decreto 11203 de 21/9/2022

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 21 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares - FCP, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

da FCP para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

um DAS 101.6;

b)

seis DAS 101.4;

c)

sete DAS 101.3;

d)

quatorze DAS 101.2;

e)

dois DAS 101.1;

f)

dois DAS 102.3;

g)

duas FCPE 101.4;

h)

sete FCPE 101.3;

i)

cinco FCPE 101.2;

j)

uma FCPE 101.1;

k)

quatro FG-1;

l)

três FG-2; e

m)

três FG-3; e

II

da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a FCP:

a)

um CCE 1.17;

b)

dois CCE 1.15;

c)

três CCE 1.13;

d)

um CCE 2.10;

e)

cinco CCE 3.10;

f)

oito CCE 3.07;

g)

um CCE 3.05;

h)

três FCE 1.13;

i)

seis FCE 1.07;

j)

duas FCE 2.01;

k)

quinze FCE 3.10;

l)

duas FCE 3.05;

m)

uma FCE 3.04;

n)

uma FCE 4.10;

o)

uma FCE 4.04; e

p)

uma FCE 4.01.

Art. 3º

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo IV :

I

em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

II

em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)

FCPE; e

c)

FG.

Art. 4º

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da FCP por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5º

Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , quanto:

I

ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II

aos prazos para apostilamentos;

III

ao regimento interno;

IV

à permuta entre CCE e FCE;

V

ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI

à realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da FCP.

Art. 6º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 4.461, de 6 de novembro de 2002 ;

II

o Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009 ; e

III

o Decreto nº 8.878, de 19 de outubro de 2016 .

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor em 10 de outubro de 2022.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Carlos Alberto Gomes de Brito