Decreto nº 57.700 de 2 de Fevereiro de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre, ao Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar autorizado pela Lei nº 4.861, de 26-11-65.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal, da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 4.861, de 26 de novembro de 1965 e, têndo ouvido o Tribunal de Contas da União, em cumprimento ao que determina o artigo 92, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, DECRETA:

Brasília, 2 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

Art. 1º

É aberto ao Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar de Cr$ 2.166.530.000 (dois bilhões, cento e sessenta e seis milhões e quinhentos e trinta mil cruzeiros), para refôrço das seguintes dotações inscritas no Orçamento de 1965: Subanexo 2.03.00 - Tribunal de Contas. Cr$ 3.1.1.1 - Pessoal Civil (...) 1.825.700.000 3.2.3.0 - Inativos(...) 325.000.000 3.2.5.0 - Salário-família(...) 15.830.000

Art. 2º

~~Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

H. CASTELLO BRANCO Octávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.1966