Artigo 2º do Decreto nº 57.700 de 2 de Fevereiro de 1966
Abre, ao Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar autorizado pela Lei nº 4.861, de 26-11-65.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.