“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto72.962 de 19/10/1973
Brasília, 19 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Decreto79.977 de 18/07/1977
O PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os incisos III e V, e o parágrafo único do artigo 81, da Constituição Federal e o artigo 12, do Decreto-lei nº 200-67, DECRETA:...
Decreto9.839 de 14/06/2019
Art. 6º, Parágrafo Único - Os grupos técnicos que tenham a finalidade de exercer a atribuição a que se refere o inciso V do caput contarão com a participação de membro da Advocacia-Geral da União.
DecretoDecreto de 14 de Outubro de 2004
Art. 1º, XI - Advocacia-Geral da União. (Incluído pelo Decreto de 25 de novembro de 2004)...
Decreto7.190 de 16/05/1941
Art. 1º - Fica aprovada a nova redação, que com este baixa, assinada pelo General de Divisão Eurico Gaspar Dutra, Ministro de Estado da Guerra, do artigo 2º do Regulamento para o Conselho Superior e Caixa Geral de Economias da Guerra, aprovado pelo decreto nº 22.139, de 25 de novembro de 1932 .
DecretoDecreto de 05 de Junho de 2017
Art. 4º, §2º - A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao Instituto Chico Mendes, fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, com vistas à declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e seus registros imobiliários considerados irregulares, incidentes na Estação Ecológica do Taim.
Decreto4.657 de 28/03/2003
Art. 1º - Fica prorrogado, para até 28 de fevereiro de 2004, o prazo de publicação das primeiras listas de classificação por antigüidade das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, bem assim dos Procuradores Federais, de que tratam os arts. 5º e 7º do Decreto nº 4.434, de 21 de outubro de 2002.
Decreto8.195 de 12/02/2014
Art. 5º, VII - receber e processar pedidos de subsídios necessários para a defesa judicial formulados pela Advocacia-Geral da União ou para a propositura de ações judiciais de interesse do órgão;...