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Coração para favoritarDecreto 72.962 de 19 de Outubro de 1973

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das obrigações que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta no parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 5.919, de 17 de setembro de 1973, DECRETA:

Brasília, 19 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.



Emílio G. Médici Marcos Vinícius Pratinho de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.1973