“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto-Lei9.201 de 26/04/1946

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• Decreto-Lei1.448 de 13/03/1976

  Decreto-Lei nº 1.448 de 13 de Março de 1976...

• Decreto-Lei9.891 de 16/09/1946

  Decreto-Lei nº 9.891 de 16 de Setembro de 1946...

• Decreto47.962 de 30/03/1960

  Decreto nº 47.962 de de 30 de Março de 1960...

• Decreto91.241 de 09/05/1985

  Decreto nº 91.241 de de 09 de Maio de 1985...

• Decreto-Lei1.786 de 20/05/1980

  Decreto-Lei nº 1.786 de 20 de Maio de 1980...

• Decreto-Lei8.538 de 02/01/1946

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• Decreto-Lei1.081 de 02/02/1970

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