Decreto-Lei nº 8.538 de 2 de Janeiro de 1946

1 Charutos, com base no preço de venda do fabricante, por unidade: (...)Cr$ Até o preço de Cr$ 250,00 por milheiro (...) 0,03 De mais de Cr$ 250,00 até Cr$ 500,00, idem (...) 0,06 De mais de Cr$ 500,00 até Cr$ 850,00, idem (...) 0,15 De mais de Cr$ 850,00 até Cr$ 1.300,00, idem (...)0,35 De mais de Cr$ 1.300,00 até Cr$ 1.700,00, idem (...) 0,50 De mais de Cr$ 1.700,00 até Cr$ 2.300,00, idem (...) 0,80 De mais de Cr$ 2.300,00 até Cr$ 3.000,00, idem (...) 1,10 De mais de Cr$ 3.000,00 até Cr$ 3.500,00, idem (...) 1,50 De mais de Cr$ 3.500,00 até Cr$ 4.000,00, idem (...) 2,00 De mais de Cr$ 4.000,00 até Cr$ 6.000,00, idem (...) 3,00 De mais de Cr$ 6.000,00 (...) 4,00 Estrangeiros de qualquer preço(...)4,00 2 Cigarros e cigarrilhas com base no preço de venda no varejo, marcado pelo fabricante, por vintena: (...)Cr$ Até o preço de Cr$ 1,00 (...) 0,34 De mais de Cr$ 1,00 até Cr$ 1,20 (...) 0,44 De mais de Cr$ 1,20 até Cr$ 1,50 (...) 0,56 De mais de Cr$ 1,50 até Cr$ 2,00 (...) 0,84 De mais de Cr$ 2,00 até Cr$ 2,50 (...) 1,11 De mais de Cr$ 2,50 até Cr$ 3,50 (...) 1,56 De mais de Cr$ 3,50 ou sem preço marcado (...) 2,30 Estrangeiros de qualquer preço(...) 5,00

17ª Os importadores e varejistas de cigarros e cigarrilhas estrangeiros ficam obrigados a registro especial para a importação e venda desses produtos, de acordo com a respectiva tabela, sendo os importadores ainda obrigados a colocação de etiquetas nos maços, carteiras, pacotes ou latas, contendo sua firma, endereço e número da patente de registro, alem do estampilhamento devido. Tais exigências serão satisfeitas dentro de quarenta e oito (48) horas, após o recebimento do produto, sendo apreendidos como contrabandeados os produtos que não satisfizerem tais exigências.