“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto-Lei401 de 30/12/1968

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• Decreto-Lei669 de 03/07/1969

  Decreto-Lei nº 669 de 3 de Julho de 1969...

• Decreto-Lei1.552 de 20/05/1977

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• Decreto-Lei533 de 17/04/1969

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• Decreto-Lei7.243 de 15/01/1945

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• Decreto-Lei9.606 de 19/08/1946

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• Decreto-Lei1.489 de 25/11/1976

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