“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto-Lei2.082 de 22/12/1983

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• Decreto-Lei6.095 de 13/12/1943

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• Decreto-Lei1.712 de 14/11/1979

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• Decreto-Lei8.559 de 04/01/1946

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• Decreto-Lei2.273 de 15/03/1985

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• Decreto-Lei1.635 de 01/09/1978

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