“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.234 de 25/07/1972

  Decreto-Lei nº 1.234 de 25 de Julho de 1972...

• Decreto-Lei1.508 de 23/12/1976

  Decreto-Lei nº 1.508 de 23 de dezembro de 1976...

• Decreto-Lei9.752 de 05/09/1946

  Decreto-Lei nº 9.752 de 5 de Setembro de 1946...

• Decreto-Lei122 de 31/01/1967

  Decreto-Lei nº 122 de 31 de Janeiro de 1967...

• Decreto-Lei6.928 de 05/10/1944

  Decreto-Lei nº 6.928 de 5 de Outubro de 1944...

• Decreto-Lei901 de 26/09/1969

  Decreto-Lei nº 901 de 26 de Setembro de 1969...

• Decreto-Lei5.989 de 11/11/1943

  Decreto-Lei nº 5.989 de 11 de Novembro de 1943...

• DecretoDecreto de 30 de Novembro de 2011

  Art. 2º - A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado a partir da data de assinatura do respectivo contrato de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica.

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