JurisHand Logo
Todos
|
    1. Voltar para a página principal
    2. resultados
    3. Decreto-Lei 6.928 de 5 de Outubro de 1944

    Coração para favoritarDecreto-Lei 6.928 de 5 de Outubro de 1944

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição. decreta:

    Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.


    Art. 1º

    O art. 8º da lei nº 192, de 17 de janeiro de 1936 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º As promoções nas Policias Militares serão pôr antigüidade, merecimento e bravura:

    a )

    ao posto de Major, um terço das vagas por antigüidade e dois terços por merecimento;

    b )

    aos de 1º Tenente e Capitão, metade por antigüidade e metade por merecimento;

    c )

    ao de 2º Tenente, pôr merecimento intelectual.

    § 1º

    Os postos de Tenente - Coronel e Coronel serão providos, conforme a lei, por comissionamento quando se tratar do Comandante Geral, e promoção, pelo princípio de merecimento, quando se tratar de vaga verificada no quadro ordinário.

    § 2º

    A nomeação de oficiais médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários, obedecerá à ordem de classificação em concurso; e a promoção a 2º Tenente será feita de acordo com a ordem de classificação intelectual, dentro de cada turma, salvo os direitos expressos em leis e regulamentos.

    Art. 2º

    Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Getulio Vargas. Alexandre Marcondes Filho.

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.1944