Decreto-Lei nº 6.928 de 5 de Outubro de 1944
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a redação do art. 8º da lei nº 192, de 17 de janeiro de 1936.
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição. decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
O art. 8º da lei nº 192, de 17 de janeiro de 1936 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º As promoções nas Policias Militares serão pôr antigüidade, merecimento e bravura:
Os postos de Tenente - Coronel e Coronel serão providos, conforme a lei, por comissionamento quando se tratar do Comandante Geral, e promoção, pelo princípio de merecimento, quando se tratar de vaga verificada no quadro ordinário.
A nomeação de oficiais médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários, obedecerá à ordem de classificação em concurso; e a promoção a 2º Tenente será feita de acordo com a ordem de classificação intelectual, dentro de cada turma, salvo os direitos expressos em leis e regulamentos.
Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Getulio Vargas. Alexandre Marcondes Filho.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.1944