“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 04 de Abril de 2008
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Parambu, Estado do Ceará.
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2016
Art. 1º - Ficam autorizadas a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 10 de Maio de 2000
Art. 2º, XIII - Diretoria de Serviço Geográfico do Comando do Exército, do Ministério da Defesa;...
Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 2003
Art. 5º - As funções de membro do Grupo de Trabalho serão consideradas missão de serviço relevante e não serão remuneradas.
Decreto Não Numeradode 13 de Março de 2017
Art. 1º - Ficam autorizadas a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto Não Numeradode 08 de Março de 2002
Art. 1º - Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:...
Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 4 de outubro de 2003, a concessão outorgada à TV PLANÍCIE LTDA., pelo Decreto nº 96.748, de 21 de setembro de 1988 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 2017
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto no art. 3º, caput, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 , a obra essencial do Porto Central, da empresa Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A., localizada no Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, destinada ao serviço público de transporte marítimo.