“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto77.585 de 11/05/1976
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962, o artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 13 de outubro de 1974, a outorga deferida pelo Decreto número 54.070, de 30 de julho de 1964, publicado no Diário Oficial da União de 6 de agosto do mesmo ano, à Rádio Congonhas Difusora Ltda. para que a Fundação Radiodifusora de Congonhas passe a executar na Cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerai...
- Decreto78.478 de 28/09/1976
Art. 1º - Fica renovado, de acordo com o artigo 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972 , por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto número 31.261, de 11 de agosto de 1952 , publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro do mesmo ano à Rádio Sociedade Gaúcha S.A., cuja denominação foi, posteriormente, alterada para Rádio e Televisão Gaúcha S.A., para executar na cidade de Porto Alegre. ...
- Decreto78.479 de 28/09/1976
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972 , por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto número 58.655, de 16 de junho de 1966 , publicado no Diário Oficial da União de 7 de julho do mesmo ano, à Rádio São Francisco Ltda. para que a Fundação Frei João Batista Vogel, O.F.M. - Rádio São Francisco passe a executar na cidade de Anápolis, Estado de
- Decreto73.102 de 07/11/1973
Art. 26, d - Sempre que, em qualquer, condição hidrológica, e a critério dos GCOI, houver iminência de esgotamento das reservas hidráulicas de uma empresa concessionária, e houver disponibilidades de outra ou outras empresas do mesmo GCOI, este último poderá determinar a transferência de energia entre as referidas empresas, objetivando a utilização máxima dos recursos hidráulicos, desde que para isso exista a necessária capacidade de transmissão, e seja assegurada confiança adequada de serviço;...
- Decreto91.561 de 23/08/1985
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , renovada por 10(dez) anos, a partir de 20 de agosto de 1984, a concessão da RÁDIO PRINCESA LTDA., outorgada através do Decreto nº 54.068, de 30 de julho de 1964 , para explorar, na cidade de Lages, Estado de Santa catarina, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média...
- Decreto91.562 de 23/08/1985
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1983, a concessão da TV ACAUÃ LTDA., outorgada através do Decreto nº 48.386, de 22 de junho de 1960, para explorar, na cidade de Teresina, Estado do Piauí, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- Decreto92.855 de 27/06/1986
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983, a concessão da RÁDIO JORNAL de ITABUNA S.A., outorgada através do Decreto nº 51.175, de 10 de agosto de 1961 , para explorar, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- Decreto96.888 de 30/09/1988
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.177, de 27 de agosto de 1962, renovada por 15 (quinze) anos, a partir de 17 de outubro de 1988, a concessão da TELEVISÃO ATALAIA LTDA., outorgada através do Decreto nº 72.613, de 14 de agosto de 1973, para explorar, na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV).