Decreto 19.906 de de 23 de Abril de 1931

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do art. 4º, da letra A, do decreto n. 14.058, de 11 de fevereiro de 1920, Decreta:

Rio de Janeiro, 23 de abril de 1931, 110º da Independência e 43º da Republica.